12/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:31

Evolução da Classe Processual
09/09/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:44

Prazo em Curso
28/05/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Pereira Yule (OAB 15249/MS), Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0830217-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cicera Felix da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 82, a seguir transcrito: 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação dos encargos de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 62/69), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Prazo 10 dias.
27/05/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 16:59

Emissão da Relação
23/05/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:11

Processo Reativado
26/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 16:06

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:27

Prazo em Curso
08/02/2025 02:22

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Pereira Yule (OAB 15249/MS), Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0830217-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cicera Felix da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 19/12/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cicera Felix da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 24-26, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da assinatura do contrato, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, a fatos geradores de IPTU ocorridos após a assinatura do contrato 03/01/2018 – f. 17); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos, (imóvel com inscrição municipal nº 1167001002-5, situado na Avenida 5, nº 931, quadra 27, lote 02, em Campo Grande – MS - f. 18), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei e o termo inicial do item "b"; d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no importe de R$ 3.067,00 (três mil e sessenta e sete reais), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 1167001002-5, situado na Avenida 5, nº 931, quadra 27, lote 02, em Campo Grande – MS - f. 18.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cicera Felix da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/01/2025 21:08

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 07:19

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:05

Autos preparados para expedição
28/01/2025 10:55

Emissão da Relação
14/01/2025 19:12

Expedição de Certidão.
14/01/2025 19:12

Registro de Sentença
14/01/2025 19:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/01/2025 10:17

Expedição de NULL.
19/12/2024 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:50

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:34

Prazo em Curso
02/08/2024 01:11

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 07:26

Prazo em Curso
26/06/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
26/06/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 17:36

Emissão da Relação
17/06/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
16/06/2024 02:22

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:50

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:35

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:43

Prazo em Curso
14/03/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 14:13

Emissão da Relação
12/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/02/2024 16:02

Prazo em Curso
07/02/2024 15:35

Juntada de NULL
07/02/2024 15:35

Documento Digitalizado
18/01/2024 19:09

Prazo em Curso
17/01/2024 19:21

Expedição de Mandado.
16/01/2024 18:32

Expedição em análise para assinatura
09/01/2024 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2024 19:11

Tutela Provisória
19/12/2023 17:00

Autos preparados para expedição
19/12/2023 16:16

Informação do Sistema
19/12/2023 16:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848146-89.2024.8.12.0001

Valdirene Bocalon

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Julia Montelo Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0848136-45.2024.8.12.0001

Odair da Costa Lima

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Julia Montelo Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0812873-46.2024.8.12.0002

Daniela Estefane dos Santos

Municipio de Dourados

Advogado: Ivanilda Paduim de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0800821-55.2024.8.12.0022

Rosalvo Nunes da Mota

Decolar.com LTDA

Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0854610-32.2024.8.12.0001

Souza, Ferreira, Mattos &Amp; Novaes Socieda...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Isabela Cerqueira Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2025 17:27

Exibir Processo