TJMS - 0811002-45.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 16:35
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 07:48
Prazo em Curso
-
19/08/2025 06:20
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
1. À vista da manifestação retro da parte demandante, bem como considerando que do extrato juntado consta que débito dos valores de IPTU dizem respeito a período recente e que pode - ou não - estar contido no Título, então, e antes de se dar prosseguimento, bem como considerando o lapso decorrido desde o contratado com a CEF para a aquisição do bem se mostra então pertinente para fins de prosseguimento que a parte credora junte aos autos em 15 dias informação atualizada quanto a quitação do contrato com a CEF e/ou o extrato atualizado e oriundo da CEF quanto ao débitos pendentes do financiamento e valores pagos.
I-se.
Diligências legais. -
18/08/2025 11:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/08/2025 11:45
Emissão da Relação
-
05/08/2025 19:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/08/2025 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2025 14:23
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 10:22
Prazo em Curso
-
04/08/2025 06:20
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/07/2025 13:45
Emissão da Relação
-
31/07/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 09:43
Prazo em Curso
-
03/06/2025 01:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/05/2025 03:28
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 11:17
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/05/2025 09:54
Evolução da Classe Processual
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08/05/2025 19:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/05/2025 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 17:52
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 17:52
Processo Reativado
-
27/02/2025 20:38
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
26/02/2025 19:19
Arquivado Definitivamente
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26/02/2025 19:02
Transitado em Julgado em data
-
12/02/2025 10:26
Prazo em Curso
-
07/02/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0811002-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clayton de Azevedo Pereira - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAYTON DE AZEVEDO PEREIRA em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 36/38, tornando-a definitiva; b) Declarar a prescrição da pretensão do requerido acerca do débito referente ao IPTU do ano de 2016, com vencimento em 12/02/2016, bem como da taxa de coleta de resíduos sólidos vencida em 20/04/2018 (fl. 30) com a consequente extinção das obrigações em referência; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, de 13/05/2016 (data de assinatura do contrato - fl. 21) até 2023, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes ao citado período, devidos a título de IPTU; d) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº *18.***.*10-33, situado na Rua Eugênio Silvério, nº 1564, Casa 02, em Campo Grande/MS - fls. 13 e 25), decorrentes do período constante no item "c".
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Clayton de Azevedo Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
28/01/2025 21:33
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
-
28/01/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/01/2025 07:22
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 07:22
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 08:47
Autos preparados para expedição
-
27/01/2025 08:44
Emissão da Relação
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12/12/2024 20:29
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 20:29
Registro de Sentença
-
12/12/2024 20:29
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
11/12/2024 19:23
Expedição de NULL.
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28/10/2024 01:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/09/2024 18:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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13/09/2024 19:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/09/2024 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 19:38
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 19:23
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 14:11
Prazo em Curso
-
07/07/2024 01:37
Expedição de Certidão.
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27/06/2024 12:15
Expedição de Certidão.
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27/06/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 18:17
Juntada de NULL
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21/06/2024 18:17
Juntada de Mandado
-
05/06/2024 14:47
Juntada de Petição de Réplica
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03/06/2024 14:41
Juntada de Petição de contestação
-
17/05/2024 19:06
Prazo em Curso
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16/05/2024 21:49
Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
-
16/05/2024 19:21
Expedição de Mandado.
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16/05/2024 14:12
Expedição em análise para assinatura
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16/05/2024 13:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/05/2024 13:21
Emissão da Relação
-
15/05/2024 19:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/05/2024 19:57
Tutela Provisória
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15/05/2024 09:01
Conclusos para decisão
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15/05/2024 09:01
Expedição de Certidão.
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15/05/2024 09:00
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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15/05/2024 07:08
Informação do Sistema
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15/05/2024 07:08
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
14/05/2024 20:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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