08/05/2025 13:51

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 08:23

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 08:18

Transitado em Julgado em "data"
25/04/2025 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/04/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 17:54

Recebidos os autos
14/04/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 12:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:20

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:06

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401759-33.2025.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Agravante: Secretário Municipal de Planejamento e Finanças do Município de Guia Lopes da Laguna/MS Advogado: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Agravado: SL Agronegócios Ltda Advogado: Antonio Barbosa de Souza Neto (OAB: 22741/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna MS EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL - EXCEDENTE AO VALOR DO CAPITAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Guia Lopes da Laguna, representado pelo prefeito e pelo secretário municipal de planejamento e finanças, contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Jardim/MS, que deferiu liminar em mandado de segurança impetrado por SL Agronegócios Ltda., suspendendo a exigibilidade do ITBI sobre a integralização de imóveis rurais ao capital social da empresa e determinando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa para possibilitar o registro da transferência dos bens.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a imunidade tributária do ITBI abrange a totalidade do valor do imóvel transmitido para integralização de capital social; e (ii) estabelecer se há incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o capital subscrito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, aplica-se exclusivamente à transmissão de bens para integralização do capital social, não abrangendo eventual valor excedente ao montante subscrito. 4.

A Fazenda Pública tem competência para verificar a ocorrência do fato gerador do ITBI e avaliar se há diferença entre o valor venal do imóvel e o valor efetivamente utilizado para integralização, conforme disposto no art. 142 do CTN. 5.

A imunidade tributária não pode ser interpretada de forma irrestrita, devendo ser respeitada a equivalência econômica entre o bem transmitido e o capital subscrito, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 796 da Repercussão Geral. 6.

A decisão agravada não observou que o ITBI incide sobre a parcela do valor do imóvel que excede o capital social subscrito, conforme jurisprudência consolidada, razão pela qual deve ser reformada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, aplica-se apenas ao montante correspondente à integralização do capital social, não abrangendo eventual valor excedente ao capital subscrito.

O ITBI incide sobre a diferença entre o valor venal do imóvel transmitido e o valor do capital social integralizado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36, I, e 142.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796376 (Tema 796 da Repercussão Geral).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401759-33.2025.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Agravante: Secretário Municipal de Planejamento e Finanças do Município de Guia Lopes da Laguna/MS Advogado: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Agravado: SL Agronegócios Ltda Advogado: Antonio Barbosa de Souza Neto (OAB: 22741/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna MS Julgamento Virtual Iniciado
06/04/2025 05:27

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 05:27

Provimento
04/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 05:46

Inclusão em pauta
01/04/2025 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 17:22

Recebidos os autos
01/04/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 16:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2025 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/03/2025 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/02/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 04:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401759-33.2025.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Agravante: Secretário Municipal de Planejamento e Finanças do Município de Guia Lopes da Laguna/MS Advogado: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Agravado: SL Agronegócios Ltda Advogado: Antonio Barbosa de Souza Neto (OAB: 22741/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna MS DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento, recebendo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando a suspensão dos autos principais até o julgamento do presente recurso.

Oficie -se ao Juízo singular sobre essa decisão.

Intime-se a parte agravada para nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
12/02/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:11

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 12:11

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 04:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 04:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:22

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 11:41

Expedição de "tipo de documento".
10/02/2025 11:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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