28/04/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:30

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 13:53

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 13:48

Transitado em Julgado em "data"
12/04/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:26

Expedição de "tipo de documento".
31/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403030-77.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Evair Pereira da Silva Advogado: Stéphani Maidana de Oliveira (OAB: 13174/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO REITERADO DO INSS CONTRÁRIO À PRETENSÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

AUSÊNCIA DE DECISÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação do indeferimento administrativo do auxílio-acidente e a demonstração de que a solicitação ocorreu dentro do prazo quinquenal, sob pena de indeferimento da petição inicial.

O agravante sustenta que o benefício deveria ter sido concedido automaticamente após a cessação do auxílio-doença e que o INSS não disponibiliza procedimento específico para sua solicitação.

Alega, ainda, que a exigência de prévio requerimento administrativo não se justifica e que, sendo prestação de trato sucessivo, a prescrição limita-se às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente quando o auxílio-doença foi cessado há longo período; e (ii) estabelecer se houve decisão de mérito quanto ao prazo prescricional, viabilizando o conhecimento do recurso sobre esse ponto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no Tema 350, firmou tese no sentido de que, em regra, é necessário o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir, salvo nos casos em que o entendimento da Administração seja notória e reiteradamente contrário à pretensão do segurado.

No caso concreto, o agravante pretende a conversão do auxílio-doença cessado em 16/08/2012 em auxílio-acidente, sem comprovar que, à época, contestou administrativamente a decisão ou que houve negativa formal do INSS dentro do prazo quinquenal.

A concessão do auxílio-acidente exige a realização de perícia médica para comprovar a consolidação da lesão e sua relação com o fato gerador do auxílio-doença, não sendo possível presumir a negativa da autarquia previdenciária sem a formalização de um pedido específico.

O agravante não demonstrou que o entendimento do INSS é reiteradamente contrário à sua pretensão, o que afastaria a exigência do requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada.

Quanto à alegação de prescrição, a decisão agravada apenas mencionou genericamente a necessidade de observância do prazo quinquenal, sem reconhecer a prescrição ou decidir sobre sua aplicação ao caso concreto, não havendo, portanto, conteúdo decisório recorrível sobre esse ponto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Tese de julgamento: O requerimento administrativo prévio é condição para o ajuizamento de ação previdenciária, salvo quando o INSS possui entendimento notória e reiteradamente contrário à pretensão do segurado.

O auxílio-acidente, quando pleiteado após longo período da cessação do auxílio-doença, exige pedido administrativo específico e realização de perícia médica para comprovar a consolidação da lesão e a redução da capacidade laborativa.

A simples referência ao prazo prescricional em decisão interlocutória não configura decisão de mérito passível de recurso.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321 e 932, III; Decreto 20.910/1932, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, rel.

Min.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014, DJe 10.11.2014 (Tema 350 de repercussão geral); TJMS, Apelação Cível n. 0856838-48.2022.8.12.0001, rel.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, j. 06.06.2023, DJe 14.06.2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
28/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:33

Provimento em Parte
20/03/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
18/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
12/03/2025 17:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:36

Inclusão em pauta
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:22

Inclusão em Pauta
06/03/2025 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:35

Expedida/Certificada
28/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:33

Expedição de "tipo de documento".
28/02/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403030-77.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Evair Pereira da Silva Advogado: Stéphani Maidana de Oliveira (OAB: 13174/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 14:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 17:00

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 17:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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