09/09/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 17:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:11

Prazo em Curso
08/08/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 14:08

Emissão da Relação
06/08/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
06/08/2025 12:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/08/2025 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/06/2025 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/06/2025 15:06

Prazo em Curso
19/06/2025 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 11:49

Prazo em Curso
30/05/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0811153-13.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Jonimar Cabreira Maluf - Reqdo: Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a - Vistos etc.

As razões recursais não suplantam os fundamentos constantes da sentença apelada, fundamento pelo qual deixo de fazer uso do juízo de retratação previsto no art. 331, caput, do Código de Processo Civil.

Nos termos do §1º do art. 331 do Código de Processo Civil cite-se a parte ré para responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, observando que em caso de provimento do recurso pelo tribunal o prazo para contestar começará a correr da intimação do retorno dos autos (§2º).

Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta ao recurso interposto, certifique-se e em seguida, cumpridas as demais formalidades necessárias, remetam-se os autos ao E.

TJ/MS para julgamento do recurso, com as homenagens de estilo.
29/05/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 13:31

Prazo em Curso
28/05/2025 13:31

Expedição de Carta.
28/05/2025 13:13

Expedição em análise para assinatura
28/05/2025 13:11

Emissão da Relação
27/05/2025 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 18:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2025 15:03

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Apelação
23/04/2025 11:47

Prazo em Curso
23/04/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0811153-13.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Jonimar Cabreira Maluf - Reqdo: Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a - Posto isso, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse processual na forma do no art. 330, III, do Código de Processo Civil, decorrente da ausência de pedido de fornecimento de documentos de forma administrativa.

Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, visto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.

P.R.I.
17/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 14:59

Emissão da Relação
16/04/2025 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:36

Registro de Sentença
16/04/2025 14:36

Indeferida a petição inicial
15/04/2025 18:15

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:09

Prazo em Curso
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0811153-13.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Jonimar Cabreira Maluf - Reqdo: Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo.

I - PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO Na ação proposta a parte autora busca a exibição de documentos pela parte ré, entretanto a parte autora não instruiu a petição inicial com a prova de que tenha formulado, em nome próprio ou através de procurador com poderes específicos, pedido administrativo dos documentos cuja exibição pretende. É curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

No caso em tela a parte autora apresenta cópia de um e-mail remetido à parte ré, em nome do advogado e sem comprovação de recebimento, documento esse claramente insuficiente para demonstrar a negativa da parte ré.

Em situação similar, que se aplica ao caso concreto, em relação à exibição de contratos bancários, na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1349453/MS, relator o Min.

Luis Felipe Salomão, que transitou em julgado na data de 11/03/2015, o E.

STJ firmou o seguinte entendimento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Diante do exposto, a parte autora deverá comprovar, no prazo antes especificado, o prévio pedido administrativo sob pena de indeferimento da petição inicial.

II - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
27/02/2025 20:20

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 17:13

Emissão da Relação
26/02/2025 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:23

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/02/2025 15:52

Informação do Sistema
25/02/2025 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/02/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825731-49.2023.8.12.0001

Maube Joias LTDA ME

Cristina Meire Nogueira de Queiroz

Advogado: Isanira Maria Marchezi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0800053-81.2023.8.12.0017

Banco do Brasil SA

Claudio Alves Gomes

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0808539-35.2025.8.12.0001

Neila Lopes da Silva

Associacao de Aposentados Mutualistas Pa...

Advogado: Alberto Sidney de Melo Souza Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0804902-13.2024.8.12.0001

Jhonathan Pereira Romero

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rafael Miranda da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2024 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0811153-13.2025.8.12.0001

Jonimar Cabreira Maluf

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2025 07:30

Exibir Processo