TJMS - 0920009-47.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 09:39
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2025 09:35
Transitado em Julgado em data
-
26/06/2025 09:57
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
-
24/02/2025 16:20
Prazo em Curso
-
23/02/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcos Tadeu Motta de Sousa (OAB 5752/MS) Processo 0920009-47.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ferzeli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos etc... [...] Decide-se.
A execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir em decorrência da falta de condição de procedibilidade vinculada ao princípio da eficiência administrativa e da estrita legalidade. [...] Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.
O exequente é isento de custas.
Levante-se eventuais constrições, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
A subida depende de recurso voluntário.
Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.
P.
R.
I.
C. -
13/02/2025 21:55
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 21:55
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 21:34
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
-
13/02/2025 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/02/2025 21:07
Autos preparados para expedição
-
12/02/2025 20:45
Emissão da Relação
-
07/02/2025 18:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/02/2025 18:13
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 18:13
Registro de Sentença
-
07/02/2025 18:13
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
04/02/2025 16:39
Conclusos para julgamento
-
29/01/2025 07:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
-
02/12/2024 14:20
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 16:36
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 21:28
Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
-
18/10/2024 08:39
Autos preparados para expedição
-
18/10/2024 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/10/2024 07:45
Emissão da Relação
-
15/10/2024 12:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/10/2024 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 15:36
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 15:36
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 17:03
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 13:44
Juntada de NULL
-
29/07/2024 13:43
Juntada de NULL
-
25/07/2024 09:05
Outras Decisões
-
26/06/2024 11:16
Juntada de Informações - Res. CNJ 547
-
25/06/2024 12:32
Conclusos para julgamento
-
24/06/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2024 18:39
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 00:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/12/2023 01:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/11/2023 00:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/08/2023 00:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/07/2023 03:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/01/2023 15:42
Prazo em Curso
-
25/01/2023 15:35
Expedição de Mandado.
-
25/01/2023 15:00
Expedição em análise para assinatura
-
09/08/2022 10:48
Expedição de Mandado.
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08/08/2022 14:59
Expedição em análise para assinatura
-
14/07/2022 09:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/07/2022 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 11:20
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 09:01
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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28/06/2022 08:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2022.
-
27/07/2020 00:37
Expedição de Certidão.
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17/07/2020 10:00
Expedição de Certidão.
-
17/07/2020 09:59
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2020 14:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/07/2020 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2020 10:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2020
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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