01/09/2025 21:29

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:04

Prazo em Curso
18/08/2025 08:20

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
15/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 14:51

Emissão da Relação
13/08/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
13/08/2025 12:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/08/2025 12:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/06/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/06/2025 13:23

Prazo em Curso
26/06/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 03:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
11/06/2025 07:49

Prazo em Curso
03/06/2025 08:48

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 14:19

Prazo em Curso
30/05/2025 14:17

Expedição de Carta.
30/05/2025 13:56

Expedição em análise para assinatura
30/05/2025 13:55

Emissão da Relação
29/05/2025 20:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:11

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:47

Autos preparados para expedição
09/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Apelação
22/04/2025 09:51

Prazo em Curso
17/04/2025 08:33

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0811360-12.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Valdete Silva Morais - Reqda: Banco Daycoval S/A - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial por ausência de documento indispensável ao ajuizamento da inicial e por manifesta falta de interesse de agir, o que faço com fundamento nos artigos 320 e 321, parágrafo único, bem como no artigo 330, inciso III do Código de Processo Civil.

Declaro, por essa razão, extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro nos artigos 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil.

Custas pela parte requerente, contudo devido à sua qualificação profissional indicada e aos documentos de fls.16/68, defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo, cite-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, com a juntada e/ou decurso do prazo, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
16/04/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 13:18

Emissão da Relação
15/04/2025 10:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:30

Registro de Sentença
15/04/2025 10:30

Indeferida a petição inicial
14/04/2025 16:07

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:18

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0811360-12.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Valdete Silva Morais - I.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a efetiva notificação prévia encaminhada ao requerido, uma vez que o STJ firmou entendimento em sede de Repetitivo n. 648 (Resp 1349453/MS) que: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária"; sob pena de indeferimento da inicial, posto que caracteriza documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320), porque hábil a demonstrar o interesse processual.

Cumpre destacar que muito embora tenha sido juntada a notificação de fls. 83/84, ela foi feita de forma eletrônica sem a efetiva comprovação de recebimento, o que não pode ser considerada como prova suficiente do prévio requerimento administrativo.

Nesse sentido, recentemente o E.

TJMS decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR ADVOGADO - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA EXTRAJUDICIALMENTE QUE SE EVIDENCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E E-MAIL SEM A COMPROVAÇÃO DE ENVIO OU RECEBIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Em relação a ação de exibição de documento, o STJ submeteu o julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, ao rito dos repetitivos (Tema 648), firmando a seguinte orientação: "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

II - Os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a justificar eventual resistência na disponibilização dos documentos pleiteados à instituição financeira ré, já que não houve, tampouco comprovação de que o endereço para os quais foram encaminhados é válido e destinado para os fins pretendidos, muito menos se os custos do serviço foram pagos. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800386-91.2024.8.12.0051, Itaquiraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 17/12/2024, p: 18/12/2024).

II. Às providências e intimações necessárias.
28/02/2025 20:47

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 12:40

Emissão da Relação
27/02/2025 07:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:21

Informação do Sistema
26/02/2025 10:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/02/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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