23/09/2025 12:41

Prazo em Curso
21/09/2025 03:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 20:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:00

Conclusos para despacho
30/08/2025 06:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca de valores anteriores a 27/01/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edemir Vicente Pereira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe E em 08/08/2023 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes desde 08/08/2023, até a devida implementação, com os devidos reflexos nas férias e décimo terceiro salário; e, (ii) declarar o direito da parte autora e condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais das horas extras praticadas nos plantões efetivamente comprovados nos autos e os valores pagos a esse título (f. 25 e 26), devendo ser considerado o valor da hora extra correspondente à hora normal de serviço com acréscimo de cinquenta por cento.

No mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos acerca do reposicionamento vertical, conforme fundamentação supra.

Sobre o quantum aplica-se tão somente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edemir Vicente Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
20/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 06:51

Autos preparados para expedição
19/08/2025 09:06

Emissão da Relação
14/08/2025 19:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:16

Registro de Sentença
14/08/2025 19:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 09:17

Expedição de NULL.
25/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 15:17

Emissão da Relação
11/07/2025 19:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 17:23

Tutela Provisória
11/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 03:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 18:38

Prazo em Curso
13/05/2025 16:53

Prazo em Curso
12/05/2025 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
12/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:24

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 21:32

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0801943-96.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edemir Vicente Pereira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/02/2025 16:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 16:26

Emissão da Relação
13/02/2025 15:37

Expedição de Carta.
13/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:16

Autos preparados para expedição
10/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 04:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
31/01/2025 19:05

Prazo em Curso
29/01/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:28

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:07

Informação do Sistema
27/01/2025 10:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/01/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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