TJMS - 0800861-26.2018.8.12.0029

1ª instância - Navirai - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS GARCIA

CPF *56.***.*82-53

REJANE LOPES DOS SANTOS GARCIA

CPF *39.***.*72-00

IZABELE CRISTINA LOPES GARCIA

CPF *42.***.*26-02

Advogados

ELCO BRASIL PAVAO DE ARRUDA

OAB: 7450/MS

CPF *39.***.*28-49

Testemunhas

Partes

VIVIANE RIBEIRO BOGARIM CAPILE

GLAUBER DOS SANTOS ROSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2025 16:54

    Prazo em Curso

  • 11/07/2025 11:26

    Prazo em Curso

  • 11/07/2025 08:01

    Transitado em Julgado em data

  • 10/04/2025 15:53

    Prazo em Curso

  • 15/03/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 16:05

    Manifestação do Ministério Público

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Elço Brasil Pavão de Arruda (OAB 7450/MS) Processo 0800861-26.2018.8.12.0029 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Luiz Carlos Garcia, Rejane Lopes dos Santos Garcia, Izabele Cristina Lopes Garcia - Sentença de fls. 641/650 ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, pelas razões expostas na fundamentação.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, por incabíveis.

    Declaro resolvido o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

  • 27/02/2025 21:07

    Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/02/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 14:24

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 26/02/2025 14:22

    Emissão da Relação

  • 23/12/2024 11:05

    Prazo em Curso

  • 11/12/2024 15:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/12/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 15:20

    Registro de Sentença

  • 11/12/2024 15:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/11/2023 04:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/11/2023 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2023 10:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/10/2023 10:44

    Prazo em Curso

  • 27/10/2023 20:49

    Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/10/2023 07:49

    Emissão da Relação

  • 26/10/2023 19:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2023 19:46

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/09/2023 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 08:27

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 24/08/2023 16:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/08/2023 04:44:13, 2ª Vara Cível.

  • 22/08/2023 17:25

    Documento Digitalizado

  • 17/08/2023 14:14

    Documento Digitalizado

  • 14/08/2023 16:32

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 10/08/2023 12:25

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2023 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2023 12:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/08/2023 14:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/07/2023 09:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/07/2023 14:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/06/2023 15:19

    Documento Digitalizado

  • 12/06/2023 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2023 19:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/06/2023 10:51

    Prazo em Curso

  • 02/06/2023 10:49

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 30/05/2023 12:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/05/2023 12:19

    Autos preparados para expedição

  • 30/05/2023 12:18

    Prazo em Curso

  • 30/05/2023 09:58

    Autos preparados para expedição

  • 11/05/2023 18:52

    Prazo em Curso

  • 11/05/2023 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 18:18

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 03:15:00, 2ª Vara Cível.

  • 20/01/2023 12:57

    Autos preparados para expedição

  • 16/12/2022 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/12/2022 15:17

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/12/2022 03:17:26, 2ª Vara Cível.

  • 08/12/2022 12:42

    Juntada de NULL

  • 08/12/2022 12:42

    Juntada de Mandado

  • 08/12/2022 12:41

    Juntada de NULL

  • 08/12/2022 12:41

    Juntada de Mandado

  • 08/12/2022 12:40

    Juntada de NULL

  • 08/12/2022 12:39

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2022 16:31

    Documento Digitalizado

  • 30/11/2022 16:27

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 09/11/2022 10:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2022 10:47

    Manifestação do Ministério Público

  • 08/11/2022 14:02

    Documento Digitalizado

  • 07/11/2022 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2022 20:37

    Publicado ato_publicado em 01/11/2022.

  • 01/11/2022 15:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/11/2022 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/10/2022 17:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/10/2022 17:29

    Prazo em Curso

  • 31/10/2022 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2022 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2022 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2022 16:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/10/2022 16:36

    Emissão da Relação

  • 31/10/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 16:34

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 27/10/2022 17:22

    Prazo em Curso

  • 27/10/2022 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 17:20

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/12/2022 02:00:00, 2ª Vara Cível.

  • 19/04/2022 15:01

    Autos preparados para expedição

  • 12/04/2022 14:29

    Prazo em Curso

  • 01/12/2021 17:24

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2021 05:24:55, 2ª Vara Cível.

  • 26/11/2021 13:31

    Juntada de NULL

  • 26/11/2021 13:30

    Juntada de Mandado

  • 26/11/2021 13:29

    Juntada de NULL

  • 26/11/2021 13:29

    Juntada de Mandado

  • 26/11/2021 13:26

    Juntada de NULL

  • 26/11/2021 13:26

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2021 14:12

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 19/11/2021 16:26

    Documento Digitalizado

  • 05/11/2021 10:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2021 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 20:54

    Publicado ato_publicado em 04/11/2021.

  • 04/11/2021 14:55

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2021 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/11/2021 15:37

    Prazo em Curso

  • 03/11/2021 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 14:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/11/2021 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2021 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2021 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2021 14:02

    Emissão da Relação

  • 03/11/2021 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 13:53

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 03/11/2021 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 13:46

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2021 02:15:00, 2ª Vara Cível.

  • 04/11/2020 20:11

    Audiência Suspensa - COVID-19

  • 15/09/2020 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 13:38

    Prazo em Curso

  • 05/06/2020 15:15

    Publicado ato_publicado em 05/06/2020.

  • 05/06/2020 15:15

    Publicado ato_publicado em 05/06/2020.

  • 04/06/2020 09:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/06/2020 09:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/06/2020 19:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2020 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2020 13:51

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 03/06/2020 13:45

    Emissão da Relação

  • 19/05/2020 16:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2020 16:04

    Despacho Saneador

  • 14/08/2019 11:42

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 13:34

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/06/2019 11:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/06/2019 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2019 17:49

    Prazo em Curso

  • 13/03/2019 22:40

    Publicado ato_publicado em 13/03/2019.

  • 13/03/2019 13:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/03/2019 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2019 16:07

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/03/2019 16:06

    Emissão da Relação

  • 11/03/2019 18:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2019 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 07:52

    Juntada de NULL

  • 08/03/2019 07:52

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2019 07:52

    Juntada de NULL

  • 08/03/2019 07:51

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2019 07:51

    Juntada de NULL

  • 08/03/2019 07:51

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2019 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2019 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2019 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2019 16:51

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/02/2019 16:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2019 17:39

    Prazo em Curso

  • 01/02/2019 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2019 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2019 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2018 09:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2018 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2018 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2018 09:31

    Autos preparados para expedição

  • 11/12/2018 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2018 09:30

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/12/2018 15:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/12/2018 15:43

    Recebida petição inicial

  • 29/11/2018 03:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2018 18:38

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2018 10:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2018 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2018 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2018 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2018 18:55

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/08/2018 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 11:02

    Prazo em Curso

  • 09/08/2018 11:00

    Juntada de NULL

  • 09/08/2018 11:00

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2018 10:59

    Juntada de NULL

  • 09/08/2018 10:58

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2018 10:58

    Juntada de NULL

  • 09/08/2018 10:57

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2018 08:56

    Prazo em Curso

  • 25/04/2018 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2018 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2018 18:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/04/2018 18:14

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2018 12:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/04/2018 16:10

    Autos preparados para expedição

  • 09/04/2018 11:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/03/2018 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 09:14

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 13:39

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2018 13:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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