21/08/2025 07:43

Prazo em Curso
21/08/2025 07:40

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:50

Autos preparados para expedição
19/08/2025 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 07:19

Conclusos para decisão
09/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:17

Prazo em Curso
02/07/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Naviraí Juizado Especial Adjunto Cível Modelo 422495 -M10937 - Endereço: Rua Higino Gomes Duarte, 155 (Edifício do Fórum), Centro - CEP 79950-000, Fone: (67) 3924-4230, Naviraí-MS - E-mail: [email protected] Autos n. 0800435-67.2025.8.12.0029 Execução de Título Extrajudicial - Duplicata Exequente: Milanesi e Calderero Ltda Executado: Valdir Nunes Fernandes

Vistos.

A condição de microempresa ou EPP se infere por certidão atualizada expedida pela Junta Comercial, por ficha de identificação ou pelo total de sua receita bruta anual.

Prescreve o enunciado 135 do Fonaje: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda".

Desse modo, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 321, do CPC, comprovante atualizado da Junta Comercial, atestando sua condição de microempresa ou EPP, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção e arquivamento do presente feito.
01/07/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 16:14

Emissão da Relação
13/06/2025 13:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2025 13:18

Emenda à Inicial
04/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:07

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0800435-67.2025.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Milanesi e Calderero Ltda - Intima-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão retro, requerendo o que entender de direito.
25/02/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 13:01

Emissão da Relação
24/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:46

Autos preparados para expedição
12/02/2025 16:12

Informação do Sistema
12/02/2025 16:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/02/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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