21/05/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:43

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 11:53

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2025 11:52

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:14

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601399-17.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Interessada: Juliana Santos de Souza Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Interessado: Município de Dourados EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE DOURADOS/MS E 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS/MS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DEPÓSITO DE FGTS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 42/2010 - JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECEU RECONHECE A COMPETÊNCIA - CONFLITO PREJUDICADO.

O juízo suscitado reviu seu posicionamento, em decorrência da nova redação trazida pela Resolução nº 274/2022, de 1º de junho de 2022, que modificou a Resolução n º 42, de 16 de junho de 2010, e passou a vigorar no seguintes termos: "Art. 2º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, instalados a partir do dia 23 de Junho de 2010, terão a competência prevista no artigo 2º da Lei Federal n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009, observadas as restrições previstas no § 1º do mesmo artigo." Diante disso, o conflito negativo de competência deve ser julgado prejudicado, ante a perda do objeto, uma vez que a nova norma estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento e julgamento das ações de natureza pessoal em face da Fazenda Pública, como é o caso dos autos.

Conflito prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o conflito de competência, nos termos do voto do relator. .
01/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:59

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 17:59

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 17:55

Expedição de "tipo de documento".
31/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:49

Não-Provimento
31/03/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601399-17.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Interessada: Juliana Santos de Souza Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Interessado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:04

Inclusão em pauta
21/03/2025 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 17:46

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601399-17.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Interessada: Juliana Santos de Souza Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Interessado: Município de Dourados Recebo o Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados/MS em face do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados/MS (f. 119/122 e 128 dos autos principais).

Em caráter provisório, designo o juízo suscitante para resolver as medidas urgentes (art. 955 do CPC).

Intime-se o juízo suscitado para prestar as informações, no prazo de 5 dias (art. 954 do CPC).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/03/2025 14:30

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 14:30

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 12:25

Expedida/Certificada
18/03/2025 12:24

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 12:18

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 18:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 14:05

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 14:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2000184-38.2025.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Flavia Nunes Ferreira

Advogado: Vinicius Antonio da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0805148-36.2025.8.12.0110

Alex Diogo Ferreira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yahn de Assis Sortica

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0831022-57.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Leilane Costa Caetano

Advogado: Danilo Ferro Camargo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0800892-46.2017.8.12.0008

Municipio de Corumba/Ms

Edith Moreno

Advogado: Alcindo Cardoso do Valle Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2017 08:42

Exibir Processo

Processo nº 1601387-03.2025.8.12.0000

Rodrigo de Souza Maciel

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Marcel Santos Martinez

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2025 18:50

Exibir Processo