11/09/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 16:23

Emissão da Relação
13/08/2025 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2025 15:58

Evolução da Classe Processual
26/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 08:23

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 11:35

Prazo em Curso
07/05/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT), Angela Tenório Fagundes (OAB 422931/SP) Processo 0800556-07.2025.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arlindo Luiz dos Santos - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 137/142: DISPOSITIVO -

ANTE AO EXPOSTO, e pelo que tudo mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por ARLINDO LUIZ DOS SANTOS em desfavor da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito denominado “CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285” e, por conseguinte, o cancelamento dos descontos efetuados pela parte requerida na aposentadoria do autor; b) condenar a ré a restituir o autor, em dobro, os valores descontados de sua aposentadoria sob aquela rubrica, devidamente corrigidos pelo IGPM desde a data de cada cobrança indevida, bem como juros de 1% desde a citação.

Por oportuno, esclareço que a repetição do indébito se limitará aos valores cujos descontos foram efetivamente comprovados nos autos e, c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor, corrigida monetariamente pelo IGPM a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, desde a citação.

Transitada em julgado, oficie-se o INSS para o cancelamento definitivo do débito referente a contribuição da parte requerida na aposentadoria do autor.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

JUIZ DE DIREITO: SENTENÇA Homologo a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
06/05/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 16:30

Emissão da Relação
25/04/2025 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:00

Registro de Sentença
25/04/2025 14:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
25/04/2025 13:59

Expedição de NULL.
15/04/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT), Angela Tenório Fagundes (OAB 422931/SP) Processo 0800556-07.2025.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arlindo Luiz dos Santos - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil - Intimação da parte autora para manifestar-se sobre a Contestação e documentos de fls. 79-126.
03/04/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 15:58

Emissão da Relação
31/03/2025 14:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/03/2025 06:56

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 07:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/03/2025 16:48

Autos preparados para expedição
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Angela Tenório Fagundes (OAB 422931/SP) Processo 0800556-07.2025.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arlindo Luiz dos Santos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
27/02/2025 21:03

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 10:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/02/2025 10:20

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 10:19

Emissão da Relação
27/02/2025 10:18

Expedição de Carta.
25/02/2025 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.
20/02/2025 18:51

Autos preparados para expedição
20/02/2025 11:04

Informação do Sistema
20/02/2025 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/02/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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