05/08/2025 15:57

Prazo em Curso
25/04/2025 12:42

Prazo em Curso
25/04/2025 12:42

Expedição de Carta.
23/04/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:26

Prazo em Curso
15/04/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801227-54.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nadir Freitas Machado - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução da carta AR de intimação com resultado negativo, constando que "não existe o número".
14/04/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 13:24

Emissão da Relação
10/04/2025 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 13:33

Prazo em Curso
25/03/2025 13:33

Expedição de Carta.
17/03/2025 07:35

Autos preparados para expedição
14/03/2025 02:29

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801227-54.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nadir Freitas Machado - Parte final da r. decisão de f. 27/29: "...Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

No mais, a relação que permeia a lide entre as partes, é evidentemente de consumo, tornando inconteste a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra o princípio da inversão do ônus da prova, incidente nas demandas promovidas pela parte consumidora (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90).

Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, desde já inverto o ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte requerente perante o Requerido.

Exatamente em função desta fragilidade técnica-processual a jurisprudência emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça autoriza a inversão do ônus da prova na questão da apresentação dos documentos comuns às partes, que se encontram na posse da instituição bancária.

Neste sentido, o RESP 264083/RS, da relatoria do Eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior, que serve de paradigma a demonstrar a posição daquele Sodalício: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Prova.

Juntada.

Documentos.

O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.

Art. 6º, VIII, do CDC.

Art. 381 do CPC.

Exclusão da multa do art. 538 do CPC.

Recurso conhecido em parte e provido. (j. 29/05/2001, p.

DJU de 20/08/2001)." Assim, determino à parte requerida, no prazo de defesa, providencie a juntada de cópia do contrato descrito na inicial, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo (art. 6º, VIII, do CDC) Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, assim como, em virtude da expressa manifestação da requerente quanto ao seu desinteresse pela mesma, dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334, do CPC.

Intime-se a parte requerida, para o cumprimento desta decisão, no prazo acima fixado, cientificando-lhe acerca da inversão do ônus da prova e da determinação para que apresente o contrato descrito na inicial, no prazo de defesa.

Na mesma oportunidade cite-se-á, para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344, do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

Defiro a justiça gratuita.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Ao seu tempo, retornem."
13/03/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 17:38

Emissão da Relação
26/02/2025 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 15:44

Tutela Provisória
18/02/2025 09:09

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:03

Informação do Sistema
17/02/2025 10:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/02/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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