09/09/2025 17:01

Prazo em Curso
09/09/2025 16:32

Expedição de Carta.
29/08/2025 15:48

Expedição em análise para assinatura
20/08/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se quanto ao r. despacho de fl. 66-67: "1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
19/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 11:19

Autos preparados para expedição
18/08/2025 11:19

Emissão da Relação
18/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2025 14:09

Evolução da Classe Processual
11/08/2025 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 15:26

Expedição de Ofício.
25/07/2025 08:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 06:03

Conclusos para despacho
24/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 12:32

Prazo em Curso
22/07/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 16:42

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 09:57

Emissão da Relação
18/07/2025 09:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
17/07/2025 18:57

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 06:54

Prazo em Curso
16/06/2025 03:16

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS), Juvenal Antonio Nogueira (OAB 19622/MS), Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - ABAPEN - réu-revel Processo 0805121-75.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Aluizio das Chagas - Réu: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - ABAPEN - Ficam as partes devidamente intimadas da r. sentença de fls. 44/49.
13/06/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 15:32

Emissão da Relação
11/06/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 19:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:00

Registro de Sentença
11/06/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 11:03

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:35

Prazo em Curso
08/04/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS), Juvenal Antonio Nogueira (OAB 19622/MS), Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - ABAPEN - réu-revel Processo 0805121-75.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Aluizio das Chagas - Réu: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - ABAPEN - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da certidão de fl. 39, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
07/04/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 13:12

Emissão da Relação
04/04/2025 02:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
31/03/2025 18:59

Prazo em Curso
31/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:52

Prazo em Curso
13/03/2025 13:04

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS), Juvenal Antonio Nogueira (OAB 19622/MS), Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - ABAPEN - réu-revel Processo 0805121-75.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Aluizio das Chagas - Réu: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - ABAPEN - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.

Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.

Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes.

Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente que autorize os descontos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.
12/03/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 10:44

Emissão da Relação
19/02/2025 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 14:05

Proferida decisão interlocutória
28/11/2024 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024 13:04

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 02:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.
24/10/2024 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/10/2024 13:01

Prazo em Curso
04/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 14:14

Prazo em Curso
04/09/2024 14:13

Expedição de Carta.
04/09/2024 13:38

Expedição em análise para assinatura
04/09/2024 13:13

Emissão da Relação
02/09/2024 12:22

Prazo em Curso
31/08/2024 07:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/08/2024 07:41

Proferida decisão interlocutória
30/08/2024 17:22

Conclusos para decisão
30/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2024 17:06

Informação do Sistema
30/08/2024 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/08/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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