TJMS - 0800493-77.2024.8.12.0038
1ª instância - Nioaque - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 12:02
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 12:01
Transitado em Julgado em data
-
12/05/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 06:50
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 06:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/05/2025 18:35
Recebidos os autos
-
05/05/2025 18:35
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800493-77.2024.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisângela Veríssimo Garcia de Medeiros - Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que inadmissíveis os efeitos infringentes no caso em tela, pois há previsão no ordenamento jurídico de recurso capaz de socorrer a irresignação do embargante com a decisão já prolatada -
01/05/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 10:38
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2025 10:37
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2025 10:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/04/2025 10:20
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2025 10:20
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 10:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/04/2025 15:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/04/2025 15:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/04/2025 17:07
Recebidos os autos
-
03/04/2025 16:23
Juntada de Petição de tipo
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27/03/2025 05:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/03/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 10:20
Juntada de Petição de tipo
-
24/03/2025 05:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800493-77.2024.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisângela Veríssimo Garcia de Medeiros - SENTENÇA - "...4.
DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) DECLARAR a nulidade das sucessivas contratações temporárias havidas entre as partes; II) DETERMINAR o recolhimento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) relativo ao período das contratações declaradas nulas, ora discutidas nesses autos; Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.
Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Submeta-se a presente decisão a apreciação da MMª.
Juíza de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos (Lei n° 9.099/95, art. 40).
Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.
Após, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se." -
21/03/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 11:07
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 11:07
Expedição de tipo de documento.
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20/03/2025 11:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/03/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:24
Homologada a Transação
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17/02/2025 19:01
Homologada a Transação
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17/02/2025 16:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/02/2025 19:02
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 19:02
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 19:02
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 19:01
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2025 18:26
Remetidos os Autos para destino.
-
26/09/2024 17:50
Juntada de Petição de tipo
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06/09/2024 04:15
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/09/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 13:35
Recebidos os autos
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29/08/2024 18:35
Juntada de Petição de tipo
-
12/08/2024 07:16
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 06:04
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 06:03
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 06:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
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09/08/2024 16:58
Recebidos os autos
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09/08/2024 16:58
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 16:10
Retificação de Classe Processual
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06/08/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 10:15
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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