28/08/2025 03:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
20/08/2025 15:52

Prazo em Curso
04/08/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 16:59

Emissão da Relação
30/07/2025 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 18:33

Decisão de Cancelamento da distribuição
28/07/2025 16:34

Conclusos para julgamento
07/07/2025 00:06

Conclusos para despacho
05/07/2025 02:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2025.
10/06/2025 18:09

Prazo em Curso
10/06/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 03:26

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP) Processo 0802125-58.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Gildivan Pereira - Réu: Loteamento Nova Três Lagoas II- SPE Ltda - A parte Autora formulou pedido de gratuidade judiciária e, em razão de sua posição social, à luz do que dispõe a norma insculpida no parágrafo 2.º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determinou-se que fosse demonstrada a necessidade.

Peticionou reiterando o pedido de justiça gratuita e juntou comprovantes.

Há, porém, que condicionar a concessão do benefício à prova do estado de pobreza, da qual não se desincumbiu a parte Autora.

Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (RT 686/185).

Não se nega o teor do dispositivo legal, isto é, do parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, prevendo a simples afirmação da parte na própria petição inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Todavia, essa norma deve ser interpretada à luz da ordem constitucional vigente e diante dos preceitos processuais.

Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Como visto, a própria Carta Magna, que garantiu ao cidadão o amplo acesso ao Judiciário, assegurando os mais variados meios para se pleitear os direitos inerentes à pessoa humana, exigiu a comprovação de insuficiência de recursos.

Assim, deve ser a norma infraconstitucional interpretada conforme a Constituição, devendo o postulante da justiça gratuita comprovar a necessidade.

Da Declaração de Imposto de Renda do Requerente extrai-se que ele recebe rendimentos no valor de aproximadamente R$7.755,00, não podendo ser considerado hipossuficiente.

Deste modo, dada a comprovação de renda individual total de R$ 7.755,00 o Autor não se caracteriza como hipossuficiente, razão pela qual o benefício deve ser indeferido.

Recolha o autor as custas do processo, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int.
09/06/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 17:20

Emissão da Relação
04/06/2025 10:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2025 10:38

Gratuidade da Justiça
29/05/2025 00:34

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:06

Prazo em Curso
13/05/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP) Processo 0802125-58.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Gildivan Pereira - Réu: Loteamento Nova Três Lagoas II- SPE Ltda - Defiro o pedido de fl. 45.

Aguarde-se por 10 (dez) dias.

Int.
12/05/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 10:30

Emissão da Relação
08/05/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 02:02

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:23

Prazo em Curso
24/03/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP) Processo 0802125-58.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Gildivan Pereira - Réu: Loteamento Nova Três Lagoas II- SPE Ltda - Comprove a Parte Autora, documentalmente, a alegada hipossuficiência no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária.

Int.
21/03/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 23:08

Emissão da Relação
19/03/2025 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2025 17:12

Informação do Sistema
17/03/2025 17:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/03/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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