15/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 17:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo de Morais Barros Neto (OAB 5612/MS), Rafael Garcia Morais Lemos (OAB 7165/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Arivan Silveira (OAB 17126/MS) Processo 0812798-79.2002.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Gonçalves Pimentel, Renata Gonçalves Pimentel - Exectdo: Urias Fonseca Rocha - Como visto, o advogado da parte executada alega nulidade da intimação do bloqueio de valores, dizendo que seu nome estaria incorreto, pois faltou a preposição "De" em seu nome, fato este que lhe impossibilitou de tomar ciência do referido ato.

Razão não lhe assiste.

Conforme se observa da certidão de intimação de f. 174, o advogado do executado - Dr.

Rafael Garcia Morais Lemos (com a grafia sem a preposição "de") - foi regularmente intimado da decisão de f. 164 e do bloqueio realizado na conta de seu cliente.

Isso porque, a ausência da preposição de não compromete a identificação do advogado regularmente habilitado nos autos, considerando que o nome publicado corresponde, substancialmente, ao cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e aos dados processuais, inclusive, o número de sua OAB que constou na certidão de intimação de f. 174, é o mesmo que apresenta na própria petição de f. 193-196; qual seja, 7165/MS.

Até porque, a intimação do executado na pessoa de seu advogado já havia sido realizada de forma equivocada em outras oportunidades no decorrer do processo e ele atendeu a todas dentro dos prazo legais (f. 110, 126 e 132).

Somente agora, veio alegar a nulidade, sem ter se insurgido sobre as intimações anteriores.

Além disso, nas notas intimatórias saíram publicados corretamente o número do processo e da inscrição na OAB, seccional de Mato Grosso do Sul.

Portanto, o erro de grafia do nome do advogado constituído está suprido pela correta publicação da sua OAB.

Ademais, é importante destacar que o sistema processual atual exige do advogado o acompanhamento diligente dos atos processuais, sendo insuficiente alegar desconhecimento de publicações que constam nos autos de forma inequívoca.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

PUBLICAÇÃO.

GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO.

ERRO INSIGNIFICANTE. 1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de "Ciro Ceccato" e o correto seria "Ciro Ceccatto" - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1026648/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/10/2017).

Por fim, cumpre frisar que apesar de alegar que recebe suas intimações por meio do sistema Advise, o advogado não juntou nos autos nenhum documento que comprove sua alegação, o que afasta qualquer pretensão de nulidade.

Por tais motivos, rejeita-se a alegação de nulidade aventada às f. 193-196 e indefiro o pedido de restituição de prazo, nos termos da presente fundamentação.

Em termos de prosseguimento, lavre-se termo de penhora nos autos referente aos veículos de placa NSC7F87, e HQW6024.

Feito isso, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para manifestação a respeito da penhora no prazo de 10 dias (art. 847, CPC).

Sobre os demais veículos de placa NRK5157 e HSB7300, diga a parte exequente em termos de manutenção da penhora, já que os mesmos constam com alienação fiduciária e restrição judicial.

Prazo de 15 dias.

Oportunamente, voltem conclusos para demais deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:34

Recebidos os autos
17/03/2025 17:33

Decisão ou Despacho
04/09/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:29

Recebidos os autos
26/04/2024 13:29

Outras Decisões
25/04/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2024 03:43

Decorrido prazo de parte
08/01/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:59

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 13:59

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:42

Recebidos os autos
12/05/2023 16:38

Decisão ou Despacho
02/08/2022 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2022 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2022 07:57

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 07:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2022 18:01

Juntada de Petição de tipo
19/04/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 01:27

Decorrido prazo de parte
07/03/2022 06:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 06:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 08:45

Juntada de Petição de tipo
11/05/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 01:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 18:42

Juntada de Petição de tipo
26/04/2021 22:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 22:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 22:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 22:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 22:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 09:21

Juntada de tipo de documento
11/12/2020 08:17

Juntada de tipo de documento
26/11/2020 06:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 14:17

Expedição de tipo de documento.
25/11/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 07:40

Expedição de tipo de documento.
25/11/2020 07:31

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
16/11/2020 12:31

Expedição de tipo de documento.
13/11/2020 08:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 06:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 22:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2020 22:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2020 22:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2020 22:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2020 22:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2020 08:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 07:08

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 15:40

Recebidos os autos
03/11/2020 15:40

Determinada Requisição de Informações
05/10/2020 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 15:52

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2020 15:52

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2020 14:47

Expedição de tipo de documento.
04/09/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2020 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2020 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2020 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2020 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 15:15

Recebidos os autos
27/08/2020 15:15

Declarada incompetência
06/08/2020 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2020 09:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 18:22

Juntada de Petição de tipo
24/07/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 13:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 16:55

Recebidos os autos
21/07/2020 16:00

Decisão ou Despacho
14/07/2020 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 17:49

Juntada de Petição de tipo
30/06/2020 08:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 05:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 23:42

Recebidos os autos
24/06/2020 23:42

Decisão ou Despacho
22/06/2020 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 15:40

Transitado em Julgado em data
25/05/2020 17:26

Juntada de Petição de tipo
24/05/2020 14:30

Juntada de Petição de tipo
14/05/2020 15:49

Juntada de Petição de tipo
17/04/2020 21:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 16:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 14:04

Recebidos os autos
15/04/2020 14:04

Expedição de tipo de documento.
15/04/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 14:04

Declarada decadência ou prescrição
31/10/2019 21:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2019 09:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 13:32

Juntada de Petição de tipo
18/10/2019 04:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2019 07:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 05:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 05:15

Processo Desarquivado
16/10/2019 13:37

Juntada de Petição de tipo
30/05/2019 00:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 13:46

Arquivado Provisoriamente
11/03/2019 11:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2019 11:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 11:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2019 09:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 17:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 17:05

Expedição de tipo de documento.
19/02/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 14:49

Juntada de Petição de tipo
13/02/2019 14:49

Processo Reativado
13/02/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 15:53

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2006 12:00

Recebimento pelo Arquivo
20/02/2006 12:00

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2006 12:00

Arquivado Provisoriamente
03/02/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2006 12:00

Processo Desarquivado
19/10/2005 12:00

Arquivado Provisoriamente
19/10/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2005 12:00

Recebidos os autos
04/10/2005 12:00

Determinada Requisição de Informações
04/10/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2005 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/09/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2005 12:00

Recebidos os autos
05/09/2005 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/09/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2005 12:00

Juntada de Petição de tipo
05/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2005 12:00

Juntada de tipo de documento
29/06/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2005 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/06/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2005 12:00

Recebidos os autos
07/06/2005 12:00

Determinada Requisição de Informações
06/06/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2005 12:00

Decorrido prazo de parte
19/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2005 12:00

Decisão ou Despacho
31/03/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2005 12:00

Juntada de Petição de tipo
22/03/2005 12:00

Recebidos os autos
21/03/2005 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2004 12:00

Recebidos os autos
14/06/2004 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/06/2004 12:00

Recebidos os autos
17/02/2004 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2004 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/01/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2004 12:00

Juntada de tipo de documento
07/01/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2004 12:00

Juntada de tipo de documento
16/12/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2003 12:00

Realizado cálculo de custas
19/11/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2003 12:00

Recebidos os autos
07/08/2003 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2003 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2003 12:00

Determinada Requisição de Informações
28/05/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2003 12:00

Recebidos os autos
24/03/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2002 12:00

Recebidos os autos
14/11/2002 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2002 12:00

Recebidos os autos
13/11/2002 12:00

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2002 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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