TJMS - 0001140-97.2022.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

JOEDSON RAMOS DOS SANTOS

CPF *29.***.*53-41

Advogados

MARCOS IVAN SILVA

OAB: 13800/MS

MARIANNE CARVALHO GARCIA

OAB: 23425/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 09:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/08/2023 11:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 10/08/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/08/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001140-97.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: Joedson Ramos dos Santos Advogada: Marianne Carvalho Garcia (OAB: 23425/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) EMENTA - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INEXISTÊNCIA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (105 KG DE MACONHA E 7KG DE SKUNK) - MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO - UTILIZAÇÃO DE COMPARTIMENTOS OCULTOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR PARA ACONDICIONAMENTO DA DROGA - PRÉVIA PREPARAÇÃO - AUXÍLIO DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Para a consideração da causa especial de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei Federal nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), é indispensável o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, elencados no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, a saber: a) ser o agente primário; b) portador de bons antecedentes; c) não se dedicar às atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa.

    As circunstâncias da prisão em flagrante ou o modus operandi do delito, além da quantidade de drogas, podem ser sopesadas na análise dos requisitos previstos no dispositivo do tráfico privilegiado.

    Precedentes.

    Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso.

  • 31/07/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:06

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/07/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 27/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 09:04

    Inclusão em Pauta

  • 19/07/2023 15:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 10:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 07:43

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 14:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/03/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 17:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2023 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 01:53

    INCONSISTENTE

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 08:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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