TJMS - 1405061-70.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO MENDES SALES

CPF *15.***.*17-49

Advogados

JOSEMAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZA

OAB: 17441/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ: 03.817.702/0001-50

PKL ONE PARTICIPACOES S.A

CNPJ: 27.490.629/0001-13

Advogados

JORGE DONIZETE SANCHEZ

OAB: 26449/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2025 09:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/06/2025 09:13

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/06/2025 14:35

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/06/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405061-70.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Adriano Mendes Sales Advogado: Josemar Pereira Trajano de Souza (OAB: 17441/MS) Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Agravado: PKL One Participações S.A Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 243521/RJ) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Agravado: Volus Instituição de Pagamento Ltda EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO NO N° 2.944/2023 (40%) - TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

    A aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil só tem lugar, para afastar o interesse de agir, na ausência do interesse-necessidade, interesseutilidade (ou adequação).

    Ou seja, se e quando o meio processual não for adequado, ou, se for, não puder trazer qualquer tipo de benefício ao autor.

    No caso, a parte autora ajuizou ação de repactuação de dívidas, nos termos da Lei 14.181/2021, porque alega que está superendividado e com seu mínimo existencial comprometido.

    Desse modo, a referida ação constitui meio útil e necessário à pretensão.

    De acordo com o Decreto Municipal n. 2.944/2023, o servidor público do Município de Corumbá/MS pode ter mensalmente descontados de seus vencimentos, para adimplemento de empréstimos consignados, valor em até 40% da sua remuneração bruta, e 5% para pagamento de cartão de crédito contratado.

    Considerando que os empréstimos realizados ultrapassam o percentual legal, impõe-se a sua limitação.

    Tutela concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 30/05/2025 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 16:58

    Provimento

  • 20/05/2025 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 00:01

    Publicação

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405061-70.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Adriano Mendes Sales Advogado: Josemar Pereira Trajano de Souza (OAB: 17441/MS) Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Agravado: PKL One Participações S.A Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 243521/RJ) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Agravado: Volus Instituição de Pagamento Ltda Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/05/2025 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2025 07:03

    Inclusão em pauta

  • 15/05/2025 15:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2025 15:22

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2025 15:22

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2025 15:22

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2025 15:22

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2025 15:22

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2025 15:22

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2025 15:22

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2025 15:22

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2025 15:22

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2025 15:22

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2025 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405061-70.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Adriano Mendes Sales Advogado: Josemar Pereira Trajano de Souza (OAB: 17441/MS) Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Agravado: PKL One Participações S.A Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 243521/RJ) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Agravado: Volus Instituição de Pagamento Ltda Assim, diante das preliminares suscitadas em contrarrazões, intime-se a parte recorrente para manifestar-se no prazo de cinco dias acerca das referidas matérias.

    P.I.

  • 07/05/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 08:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2025 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 17:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2025 12:50

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2025 12:50

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2025 12:50

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2025 12:50

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2025 12:50

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2025 12:50

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2025 12:50

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2025 12:50

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2025 12:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/05/2025 12:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405061-70.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Adriano Mendes Sales Advogado: Josemar Pereira Trajano de Souza (OAB: 17441/MS) Embargado: Caixa Econômica Federal - CEF Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Embargado: PKL One Participações S.A Embargado: Volus Instituição de Pagamento Ltda Ante o exposto, com fulcro no §2º do art. 1.024 do CPC, rejeito os presentes embargos declaratórios.

    P.I.

  • 29/04/2025 20:50

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2025 20:50

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2025 20:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/04/2025 20:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 10:03

    Juntada de tipo de documento

  • 15/04/2025 10:07

    Juntada de tipo de documento

  • 15/04/2025 10:07

    Juntada de tipo de documento

  • 15/04/2025 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/04/2025 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/04/2025 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:36

    Expedida/Certificada

  • 04/04/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/04/2025 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 00:01

    Publicação

  • 04/04/2025 00:01

    Publicação

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405061-70.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Adriano Mendes Sales Advogado: Josemar Pereira Trajano de Souza (OAB: 17441/MS) Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Agravado: Banco do Brasil S/A Agravado: PKL One Participações S.A Agravado: Volus Instituição de Pagamento Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/04/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 17:04

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/04/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 16:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/04/2025 16:25

    Tutela Provisória

  • 03/04/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 08:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2025 08:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/04/2025 08:05

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 03/04/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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