20/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/07/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 07:59

Decorrido prazo de parte
16/05/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 05:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Maria de Araujo (OAB 25042/MS) Processo 0800651-84.2023.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deise Diniz Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulados pela parte autora, para o fim de: (a) declarar nulos os contratos de trabalho por tempo determinado / convocações temporárias de 2019 a 2023; e (b) condenar o réu ao pagamento à parte autora dos valores a título FGTS, calculados sobre os salários por ela recebidos no período de 2019 a 2023 e períodos subsequentes trabalhados de forma temporária, sem prejuízo do abatimento de eventuais valores já pagos a esse título para o período da condenação.

Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os valores da condenação deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos à parte autora, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação válida, na forma da fundamentação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da Ementa Constitucional n.º 113/2021, quando, então, acarretará, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic.

Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

A apuração do quantum da condenação deverá se dar cumprimento de sentença, na forma do art. 509, § 2º, do CPC.
11/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:08

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 08:07

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:18

Recebidos os autos
25/03/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:18

Procedência
28/06/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 22:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:10

Recebidos os autos
20/05/2024 19:10

Determinada Requisição de Informações
13/05/2024 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:26

Recebidos os autos
28/02/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 23:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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