TJMS - 0801905-62.2017.8.12.0014

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

HELIO DE OLIVEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 42.265.001/0001-08

Advogados

HELIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ: 03.442.597/0001-12

CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS

CPF *19.***.*40-87

Advogados

HELIO DE OLIVEIRA NETO

ALESSANDRA SANCHES LEITE AMARILA

Terceiro

Partes

VALORIZA INTERMEDICAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

CNPJ:

Advogados

JESSICA DA SILVA VIANA

CPF *15.***.*33-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2025 07:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 10:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Hélio de Oliveira Neto (OAB 8058/MS), Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB 10252/MS) Processo 0801905-62.2017.8.12.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Helio de Oliveira Neto Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Município de Maracaju - A renúncia é um atounilateral, independe de aceitação do devedor e se torna válido e perfeito quando realizado por agente capaz, se o objeto for lícito, possível e determinado ou determinável e da forma prescrita ou não defesa em lei, conforme preconizado no art. 104, incisos I, II e III do Código Civil.

    No caso dos autos, a parte requerente Helio de Oliveira Neto Sociedade Individual de Advocacia renunciou parte do precatório que excedia a limitação legal para que pudesse receber seu crédito medianteROPV, o que é possível juridicamente.

    Portanto, expeça-se o ROPV na forma pretendida às f. 90-91.

    Após, cumpra-se o despacho de f. 84.

  • 07/04/2025 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 14:04

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2025 16:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2025 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 09:19

    Decorrido prazo de parte

  • 18/08/2024 00:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 09:42

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 09:42

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/05/2024 17:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2024 06:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2024 06:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 06:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/04/2024 06:26

    Evolução da Classe Processual

  • 24/04/2024 06:23

    Transitado em Julgado em data

  • 23/04/2024 17:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2024 08:22

    Decorrido prazo de parte

  • 18/02/2024 00:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 16:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/08/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 08:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2023 08:20

    Decorrido prazo de parte

  • 02/06/2023 18:19

    Decorrido prazo de parte

  • 12/03/2023 00:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2022 18:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/10/2022 18:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/10/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 18:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/09/2022 19:25

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 13:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2022 14:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 19:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2021 09:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2020 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 18:14

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2020 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 14:14

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2020 14:14

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2020 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2019 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 08:41

    Realizado cálculo de custas

  • 05/09/2019 16:44

    Realizado cálculo de custas

  • 22/08/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 00:00

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2018 05:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2018 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2018 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 15:02

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2018 14:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2018 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2018 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2018 18:24

    Decorrido prazo de parte

  • 23/04/2018 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 00:00

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2017 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 09:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2017 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2017 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2017 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2017 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/08/2017 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2017 13:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2017 15:16

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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