TJMS - 0814293-55.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Bancaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 08:39
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 00:00
Intimação
Conheço dos embargos de declaração de f. 24/31, pois, na forma do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, foram opostos tempestivamente, bem como os acolho para sanar a contradição apontada.
Em uma análise às decisões proferidas pelo Eg.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que versam sobre a cumulação de todos os contratos firmados entre as partes em uma única demanda, verifica-se que não há conexão entre as demandas por não se tratar de cumulação obrigatória de pedidos, assim, por ser facultativa, a parte não está obrigada a cumular pedidos, sendo-lhe permitido ajuizar ações separadas para cada causa de pedir e pedido.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE TODOS OS CONTRATOS EM ÚNICO FEITO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - CONTRATOS DISTINTOS - CUMULAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - REUNIÃO DESNECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Quando inexiste conexão entre as demandas, não há impedimento para o ajuizamento de ações autônomas. 2.
A legislação não impõe o ajuizamento de ação revisional que engloba todos os contratos firmados entre as partes. 3.
A determinação dereuniãocompulsória de contratos autônomos compromete a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, em violação ao princípio da eficiência processual. 4.
Recurso provido. (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1408630-79.2025.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
João Maria Lós, j: 23/06/2025, p: 24/06/2025).
Assim, revendo o posicionamento anterior (decisão de f. 20/21), em consonância com o entendimento firmado pelo Eg.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, passo a análise da inicial.
Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.
A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide.
Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs.
Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.
No mais, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (norma contida no inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor).
E, no caso em tela, restando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, que é inferior ao Banco réu do ponto de vista técnico e econômico, não pairam dúvidas quanto à necessidade de que venha a ser invertido parcialmente o ônus da prova, devendo o demandado juntar o(s) contrato(s) objeto(s) da lide e descritos na inicial, no prazo da contestação.
Cumpra-se.
Intime-se. -
02/09/2025 08:01
Relação encaminhada ao D.J.
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01/09/2025 16:56
Autos preparados para expedição
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01/09/2025 16:52
Emissão da Relação
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29/07/2025 17:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/07/2025 17:44
Despacho Saneador
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28/04/2025 18:51
Conclusos para decisão
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22/04/2025 15:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/04/2025 11:08
Prazo em Curso
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16/04/2025 09:07
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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16/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS) Processo 0814293-55.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Fernandes Lucas - Trata-se de Ação Revisional proposta por Priscila Fernandes Lucas, em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, objetivando a revisão de contrato firmado entre as partes.
Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, verificou-se que a parte autora ajuizou outras demandas com o intuito de revisar contratos celebrados entre as partes, promovendo, portanto, a distribuição de uma ação revisional para cada contrato.
Não obstante isso, sobreleva esclarecer que o entendimento do e.
Tribunal de Justiça de MS é no sentido de reunir em um único feito o pleito revisional de todos os contratos firmados entre as partes (observando-se, em casos tais, a identidade de partes e de pedido).
Isso porque, a concentração dos atos processuais em um único feito representa maior efetividade na prestação jurisdicional, sobretudo no que tange à economia processual.
Sobre o tema, aliás, colha-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PLEITO AUTORAL BASEADO EM 31 (TRINTA E UM) CONTRATOS - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A APENAS UMA AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL OU MESMO PREJUÍZO À DEFESA - RECURSO PROVIDO. 1.
A concentração dos atos processuais em um mesmo feito, representa, na situação concreta, maior efetividade na prestação jurisdicional.
Precedentes da Corte. 2.
A determinação contida na decisão recorrida, no sentido de determinar o desmembramento do processo, ofende os princípios da efetividade, economia e celeridade processual, além de se fundamentar em meras conjecturas, baseadas em fatos incertos e futuros, de suposto tumulto processual ou mesmo prejuízo à defesa, que não se vislumbra no caso versando, porquanto as ações de revisão de contrato bancário não apresentam maiores dificuldades e se caracterizam por se tratar de elementos objetivos." (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1403411-03.2016.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 12/07/2016, p: 13/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PLEITO AUTORAL BASEADO EM 03 (TRÊS) CONTRATOS - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A APENAS UMA AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL OU MESMO PREJUÍZO À DEFESA - RECURSO PROVIDO. (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1403829-91.2023.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 27/03/2023, p: 28/03/2023) Assim, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a parte autora para, em 15 dias, promover a emenda à inicial, elencando todos os contratos firmados entre as partes em uma única demanda, com observância da regra do art. 59 do CPC, pugnando pela extinção das ações mais recentes.
Intime-se. -
15/04/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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14/04/2025 16:55
Emissão da Relação
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08/04/2025 10:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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08/04/2025 10:59
Despacho Saneador
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31/03/2025 19:21
Conclusos para despacho
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12/03/2025 13:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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