23/09/2025 13:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2025 13:31

Outras Decisões
23/09/2025 07:46

Conclusos para despacho
23/09/2025 07:45

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/09/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais de Sinvaldo Francisco dos Santos, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Declarar o direito do autor de receber o terço constitucional de férias sobre a remuneração (subsídio e parcela indenizatória) de seu posto ou graduação, enquanto estiver em serviço ativo, conforme art. 47, inciso XIII, da LC 53/90; c) Condenar o requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre a remuneração de seu posto ou graduação, assim como sobre a parcela indenizatória, desde a data de 09/04/2020 até a implementação dos valores, descontando-se os valores já pagos a esse título; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis
04/09/2025 14:13

Autos preparados para expedição
04/09/2025 10:06

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2025 10:59

Emissão da Relação
02/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:06

Registro de Sentença
02/09/2025 15:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/09/2025 09:29

Expedição de NULL.
12/06/2025 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/05/2025 10:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/05/2025 10:57

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 08:02

Prazo em Curso
14/05/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0810171-60.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sinvaldo Francisco dos Santos - Intimação para impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.
13/05/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 18:55

Emissão da Relação
12/05/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 06:48

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0810171-60.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sinvaldo Francisco dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/04/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/04/2025 10:37

Expedição de Carta.
16/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/04/2025 10:24

Emissão da Relação
16/04/2025 08:48

Autos preparados para expedição
16/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
15/04/2025 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 17:35

Recebida petição inicial
15/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:12

Informação do Sistema
09/04/2025 17:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/04/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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