18/07/2025 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 02:46

Decorrido prazo de parte
15/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:17

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 13:17

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleópatra Dolores Rech (OAB 22019/MS), Lisete Maccalli (OAB 64498/SC) Processo 0801610-80.2025.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ramão Luiz Pedroso da Silva - Exectdo: Jose Athayde Azevedo Ribeiro, Vitor Teixeira Azevedo - Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Ramão Luiz Pedroso da Silva em desfavor de Jose Athayde Azevedo Ribeiro e Vitor Teixeira Azevedo para receber a quantia de R$ 65.582,66 (sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

Título executivo extrajudicial devidamente juntado aos autos.

Concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à f. 90.

Recebo a inicial de execução de título executivo extrajudicial proposta, determinando as providências abaixo.

INDEFIRO o requerimento de f. 1-4 acerca da referida citação da parte ré por meio eletrônico (WhatsApp).

O art. 246, caput, dispõe que "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Como se vê, a legislação menciona como meio preferencial de citação a remessa aos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, o que, no entender deste magistrado, não equivale a determinar a citação do réu por meio de aplicativo de troca de mensagens instantâneas, sobretudo quando foram tentados apenas dois endereços indicados pelo demandante até o momento.

Sendo assim, há que ser aplicado o art. 248, que disciplina a citação por meio de carta com aviso de recebimento.

Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagamento do débito em 3 (três) dias (CPC, art. 829), ou, querendo, opor(em) embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, nos termos do artigo 231 do CPC.

O(s) Executado(s) poderá(ão), ainda, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado (10% sobre o valor executado), requerer(em) sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput).

Em não sendo opostos embargos, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito, que poderão ser reduzidos em metade em caso de pronto pagamento, ex vi do CPC, artigo 827, caput, e §1º.

Fica deferida, outrossim, a expedição da certidão a que se refere o artigo 828 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:44

Recebidos os autos
06/05/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleópatra Dolores Rech (OAB 22019/MS), Lisete Maccalli (OAB 64498/SC) Processo 0801610-80.2025.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ramão Luiz Pedroso da Silva - Exectdo: Jose Athayde Azevedo Ribeiro, Vitor Teixeira Azevedo -

Vistos.

DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, acostar cópia assinada da declaração de residência.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 14:52

Recebidos os autos
10/04/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 17:41

Recebidos os autos
01/04/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 14:56

Recebidos os autos
26/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 18:41

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 18:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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