16/07/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:43

Recebidos os autos
07/07/2025 18:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/07/2025 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/07/2025 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/07/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:02

Confirmada
03/07/2025 16:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:21

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817982-81.2019.8.12.0110/50004 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: José Carlos de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
02/07/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/07/2025 15:29

Não-Provimento
01/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:37

Inclusão em pauta
23/06/2025 00:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 10:53

Confirmada
12/06/2025 13:41

Expedida/certificada
12/06/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:27

Expedição de "tipo de documento".
12/06/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 04:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2025 04:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 18:10

Expedição de "tipo de documento".
10/06/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817982-81.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargante: José Carlos de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Verifico que estes embargos de declaração já foram julgados, e não outras questões pendentes de análise, tendo sido indevida a conclusão.

Ao Cartório, pois, para adoção das providências cabíveis.

Cumpra-se.
25/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817982-81.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargante: José Carlos de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 10/04/2024.
14/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0817982-81.2019.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: José Carlos de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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