28/05/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:24

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 08:33

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 07:59

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406383-28.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Agravado: Rodrigo Carvalho do Carmo Agravado: Fabiany Guedes Lima EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - ASSOCIAÇÃO CIVIL FECHADA - MUTUO DESTINADO AOS ASSOCIADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA - ASSISTÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se a Exequente contra decisão proferida em primeiro grau, que declarou a nulidade da cláusula de eleição do foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Três Lagoas/MS.

A Exequente constitui associação civil, criada na forma da Lei nº 6.496/77, cuja inscrição é adstrita aos profissionais da área de engenharia, arquitetura e agronomia, destinada à prestação de assistência mútua às mencionadas classes.

Não existe, portanto, relação de consumo, que pressupõe a disponibilização de produto ou serviço no mercado (art. 3º do CDC).

Conquanto seja possível que o juiz declare de ofício, antes da citação, a abusividade da cláusula de eleição de foro (art. 63, § 3º, do CPC), a nulidade da previsão contratual deve ser latente, demonstrada a partir de elementos concretos que induzem à inviabilidade do prosseguimento do feito na forma estabelecida entre as partes, o que não se viu no caso concreto.

Ademais, a cláusula de eleição de foro guardou pertinência com o que estabelece o § 1º do art. 63 do CPC.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:23

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 17:20

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:49

Provimento
29/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:56

Inclusão em pauta
28/04/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 03:14

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/04/2025 00:01

Publicação
26/04/2025 07:07

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 16:25

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2025 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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