23/09/2025 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/09/2025 13:20

Certidão
23/09/2025 13:20

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/09/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 00:55

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801923-28.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Cícero Benício Coelho Advogado: Sérgio Fabiano Bogdan (OAB: 10632/MS) Interessado: Advance Administradora Ltda Advogada: Regiane Gomes dos Santos (OAB: 182170/RJ) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE CONSTATADA.

EMPRESA PROMOTORA DE VENDAS QUE NÃO PROCEDEU À QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA.

DESNECESSIDADE.

OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A instituição financeira responde objetivamente pela falha de sua preposta, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, no caso, a promotora de vendas induziu o consumidor a erro, pois o novo empréstimo não foi utilizado para quitar o anterior, como prometido. 2.

Por essa razão, o segundo contrato é ilegal e deve ser desconstituído, devendo a sentença ser mantida integralmente nesse aspecto. 3.

Demonstrada a prática de ato ilícito pelo banco, deve o dano moral ser arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta, inclusive, precedentes recentes deste relator e desta Corte de Justiça. 4.

Desnecessária a adequação do marco de incidência dos juros de mora, os quais devem incidir desde a data do evento danoso, em conformidade com o que estabelece a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos voto do relator, vencido o 2º vogal.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
19/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 20:10

Julgamento Virtual Finalizado
18/09/2025 20:10

Não-Provimento
13/09/2025 01:05

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
05/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:05:35 local.
01/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 08:13

Inclusão em Pauta
21/07/2025 01:40

Certidão
10/07/2025 12:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
10/07/2025 12:42

Certidão
10/07/2025 12:41

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
10/07/2025 02:29

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801923-28.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Cícero Benício Coelho Advogado: Sérgio Fabiano Bogdan (OAB: 10632/MS) Interessado: Advance Administradora Ltda Advogada: Regiane Gomes dos Santos (OAB: 182170/RJ) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/07/2025 15:48

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
09/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:35

Distribuído por sorteio
09/07/2025 15:33

Processo Cadastrado
09/07/2025 14:31

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
09/07/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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