15/09/2025 15:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 13:25

Transitado em Julgado em data
01/08/2025 09:52

Prazo em Curso
16/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
11/07/2025 00:00

Intimação

É o caso de homologação, e consta do parecer o seguinte: "Conclusão.

Meu PARECER nestes autos 0801008-54.2025.8.12.0046, conforme CPC, 487, I, é o SEGUINTE.

Considero vencedor(a) Graciela de Freitas Andrade, e assim, CONDENO Município de Chapadão do Sul a fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte demandante o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período efetivamente trabalhado, isto é, 8% sobre os salários base percebidos pela demandante durante todo o período das contratações e desde que tenha havido efetivo trabalho (salários descritos nos holerites), respeitado o prazo prescricional já fixado, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) a título de depósito fundiário, aplicado aos salários efetivamente percebidos pela autora , deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado - artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Sem custas e honorários porque incabíveis em 1.º Grau no Juizado, salvo em casos de interposição de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 3779/2009-MS).

Submeto o presente parecer ao Juiz de Direito, a partir de quando poderá surtir efeito." Posto isso, HOMOLOGO o parecer jurídico nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95.

Desnecessária intimação pessoal conforme exposto quando do atendimento e em ata.
10/07/2025 11:41

Prazo em Curso
10/07/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 23:26

Expedição de Certidão.
09/07/2025 23:26

Registro de Sentença
09/07/2025 23:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/07/2025 14:20

Expedição de NULL.
08/07/2025 17:51

Conclusos para julgamento
03/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 12:57

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:28

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 17:12

Emissão da Relação
18/06/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 09:06

Prazo em Curso
08/05/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Liber de Cordova (OAB 11352/MS), Lucas Ricardo Cabrera (OAB 11340B/MS) Processo 0801008-54.2025.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Graciela de Freitas Andrade - Provas.

Dada à recorrente ausência de interesse da Fazenda Pública na realização de autocomposição, deixo por ora de determinar audiência específica para tanto, até porque, sua inclusão atrasaria a prestação jurisdicional porque altera a contagem do prazo de defesa.

Defesa.

Cite-se para defesa no prazo de 30 dias, mesma oportunidade que deverá pedir dilação probatória se houver interesse e, em seguida, manifeste-se a parte autora em 10 dias sobre defesa e eventuais documentos, esclarecendo ainda, também, sobre o interesse em provas em audiência.

Dilação.

Pedido de produção de prova deverá ser acompanhado de justificativa e com os pontos sobre os quais versarão, isto é, o fato a ser provado, a necessidade, a utilidade e a pertinência, pena de indeferimento.

Isso, em estrita observância ao CPC.

Preclusão.

O silêncio das partes indicará o desinteresse em prova, e então, remeta-se os autos ao d.

JL para emissão de parecer no prazo legal.
07/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:17

Expedição de Carta.
07/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 18:33

Recebida petição inicial
06/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 10:51

Prazo em Curso
01/05/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 09:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 09:35

Emenda à Inicial
29/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:54

Retificação de Classe Processual
28/04/2025 15:14

Informação do Sistema
28/04/2025 15:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/04/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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