TJMS - 0803750-52.2019.8.12.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 16:48
Certidão
-
16/09/2025 16:48
Recurso Eletrônico Baixado
-
16/09/2025 16:43
Transitado em Julgado em "data"
-
16/09/2025 16:39
Prazo em Curso
-
09/08/2025 00:02
Certidão
-
08/08/2025 18:25
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
08/08/2025 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 22:10
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
29/07/2025 19:58
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
29/07/2025 18:14
Certidão
-
29/07/2025 18:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
29/07/2025 18:06
Certidão
-
29/07/2025 18:06
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
29/07/2025 17:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
29/07/2025 05:47
Certidão de Publicação - DJE
-
29/07/2025 00:01
Publicação
-
28/07/2025 09:18
Remessa à Imprensa Oficial
-
27/07/2025 18:42
Julgamento Virtual Finalizado
-
27/07/2025 18:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
27/07/2025 18:42
Provimento
-
02/07/2025 09:45
Incluído em pauta para 02/07/2025 09:45:38 local.
-
01/07/2025 13:16
Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
-
27/06/2025 00:28
Certidão
-
12/06/2025 16:28
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 14:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
10/06/2025 18:13
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
10/06/2025 13:16
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
-
10/06/2025 13:11
Certidão
-
10/06/2025 13:09
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
-
10/06/2025 07:18
Certidão
-
10/06/2025 07:18
Certidão de Publicação - DJE
-
10/06/2025 07:17
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
-
10/06/2025 07:17
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
-
10/06/2025 07:17
Certidão de Publicação - DJE
-
10/06/2025 00:01
Publicação
-
10/06/2025 00:01
Publicação
-
06/06/2025 17:31
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 17:03
Remessa à Imprensa Oficial
-
06/06/2025 17:03
Remessa à Imprensa Oficial
-
06/06/2025 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 16:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
06/06/2025 16:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:39
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 14:38
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:38
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:38
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:37
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:37
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:37
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:37
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:37
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:37
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 14:37
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:37
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:37
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 14:37
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:37
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:37
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:37
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:37
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 14:36
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:36
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:36
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:36
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0803750-52.2019.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Fátima Fernandes Costa Santana DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Advogado: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.
Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".
Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".
Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Cumpra-se. -
30/07/2024 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 16:30
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
30/07/2024 16:30
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
07/07/2020 17:28
Processo Dependente Cadastrado
-
16/06/2020 18:08
Processo Dependente Cadastrado
-
15/06/2020 15:18
Correção de Classe Realizada
-
12/06/2020 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2020 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2020 02:35
Certidão
-
04/06/2020 18:03
Processo Dependente Cadastrado
-
03/06/2020 18:07
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
03/06/2020 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2020 19:10
Certidão
-
25/05/2020 17:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/05/2020 17:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/05/2020 17:10
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2020 00:01
Publicado ato_publicado em 25/05/2020.
-
23/05/2020 22:07
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
22/05/2020 22:08
Certidão de Publicação - DJE
-
22/05/2020 14:03
Remessa à Imprensa Oficial
-
22/05/2020 09:32
Julgamento Virtual Finalizado
-
22/05/2020 09:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/05/2020 09:32
Não-Provimento
-
14/05/2020 09:28
Incluído em pauta para 14/05/2020 09:28:52 local.
-
11/05/2020 11:36
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
-
11/05/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2020 11:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
11/05/2020 11:26
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
-
11/05/2020 11:26
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
-
06/04/2020 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2020 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2020 00:39
Certidão
-
23/03/2020 22:57
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
23/03/2020 22:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2020 15:03
Certidão
-
16/03/2020 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/03/2020 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/03/2020 04:04
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
16/03/2020 04:04
Certidão de Publicação - DJE
-
16/03/2020 00:01
Publicado ato_publicado em 16/03/2020.
-
13/03/2020 15:39
Conclusos para decisão
-
13/03/2020 15:35
Remessa à Imprensa Oficial
-
13/03/2020 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2020 15:10
Distribuído por sorteio
-
09/03/2020 14:59
Processo Cadastrado
-
05/03/2020 12:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2020
Ultima Atualização
20/07/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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