31/07/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
31/07/2023 13:14

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 21:20

Decorrido prazo de THIAGO REGIS DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 21:20

Decorrido prazo de THIAGO REGIS DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:26

Publicado Acórdão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010371-23.2023.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [THIAGO REGIS DOS SANTOS - CPF: *44.***.*01-50 (ADVOGADO), Rogerio registrado(a) civilmente como ROGERIO ESPINOZA SILVEIRA - CPF: *40.***.*14-50 (PACIENTE), THIAGO REGIS DOS SANTOS - CPF: *44.***.*01-50 (IMPETRANTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), CARLA BIANCA DA SILVA - CPF: *22.***.*92-81 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO – PROCEDÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CAUTELAR EXTREMA - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, CPP) - PARTICULARIDADES DO CASO E PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - ORDEM CONCEDIDA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

A validade da prisão preventiva está condicionada à observância dos requisitos insertos no artigo 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis.

As particularidades do caso (tipo penal que prevê pena de detenção), sobretudo o fato de a própria vítima manter contato espontâneo com o paciente, constituem circunstâncias que enfraquecem a necessidade da prisão processual, mostrando-se mais adequada e proporcional a aplicação de medidas alternativas ao claustro.
11/07/2023 15:01

Juntada de Petição de intimação
11/07/2023 10:16

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 10:16

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:52

Concedido o Habeas Corpus a THIAGO REGIS DOS SANTOS - CPF: *44.***.*01-50 (IMPETRANTE)
07/07/2023 15:07

Juntada de Petição de certidão
07/07/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2023 13:35

Conclusos para julgamento
29/05/2023 11:15

Juntada de Petição de parecer
20/05/2023 00:30

Decorrido prazo de THIAGO REGIS DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.
15/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

Com tais considerações, indefiro a liminar vindicada.

Requisitem-se as informações judiciais que devem ser prestadas conforme prescrições da Consolidação das Normas da CGJ.

Colha-se o parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, vindo em seguida os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, datado e assinado digitalmente.

Rondon Bassil Dower Filho Relator
10/05/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:55

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
09/05/2023 00:25

Publicado Informação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1010371-23.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

LUIZ FERREIRA DA SILVA.
05/05/2023 18:28

Conclusos para decisão
05/05/2023 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/05/2023 18:21

Juntada de Certidão
05/05/2023 18:20

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:30

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 17:30

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:29

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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