24/10/2023 16:36

Baixa Definitiva
24/10/2023 16:36

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
24/10/2023 16:34

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 01:03

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MENDES DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:04

Publicado Acórdão em 04/09/2023.
02/09/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 00:00

Intimação

E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – PORTARIA N. 792/2022/SEMA/MT E DECRETO ESTADUAL N. 697/2020 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA.

A demora, injustificada, na análise do procedimento administrativo, para apreciação e aprovação do cadastro ambiental rural, fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo.

As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento (Portaria n. 792/2022/SEMA/MT e Decreto Estadual n. 697/2020).
31/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 13:37

Sentença confirmada
29/08/2023 19:16

Juntada de Petição de certidão
29/08/2023 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 01:04

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MENDES DE OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2023 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:18

Publicado Intimação de pauta em 04/08/2023.
04/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Agosto de 2023 a 25 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
02/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 18:04

Conclusos para julgamento
20/06/2023 15:59

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 15:12

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:12

Juntada de Certidão
07/06/2023 18:34

Recebidos os autos
07/06/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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