20/03/2024 15:09

Recebidos os autos
20/03/2024 15:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/03/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 15:09

Transitado em Julgado em 26/02/2024
26/02/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.
26/01/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1016121-77.2023.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc.

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, nos autos qualificada, impetrou o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar, contra ato indigitado coator do SUBPROCURADOR GERAL FISCAL, objetivando a nulidade das infrações pela falta de recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada constante na CDA 2023133914, na qual foi concedida liminar para suspensão da exigibilidade da CDA.

O impetrado manifestou reconhecendo o pedido e informando o cancelamento da CDA objeto da ação (Id. 118479366), eis que dela só contava uma infração consubstanciada na falta de recolhimento de ICMS por Estimativa Simplificada.

Assim, o postulado nestes autos não é mais útil, nem tão pouco necessário, impondo-se extinguir o processo, sem resolução de mérito.

Tratando-se, portanto, de um fato jurídico superveniente, um caso típico de perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, que deve ser levado em conta diante do preceito do art. 493 do NCPC[1].

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

A perda superveniente do objeto leva à extinção do feito sem resolução do mérito e a denegação do mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009. (TRT-2 10017232620215020000 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, SDI-3 - Cadeira 1, Data de Publicação: 23/02/2022) Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA E julgo extinto SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 /2009 e art. 485, IV do NCPC.

Por corolário natual, revogo a liminar anteriormente concedida.

Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II.

Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
03/12/2023 21:04

Expedição de Outros documentos
03/12/2023 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2023 21:04

Expedição de Outros documentos
03/12/2023 21:04

Extinto os autos em razão de perda de objeto
25/10/2023 13:30

Conclusos para julgamento
28/09/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 20:12

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1016121-77.2023.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc.

HAVAN LOJA DE DEPARTAMENTOS - LTDA, nos autos qualificada, impetra o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar, contra ato indigitado coator do SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PGE/MT, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da CDA nº 2023133914.

Em síntese, aduz que tomou conhecimento de inscrição em dívida ativa cujos lançamentos se referem a ICMS Estimativa, que é inconstitucional.

Anexou documentos.

Vieram os autos conclusos.

Em síntese, é o necessário relato.

Fundamento.

Decido.

Cumpre salientar que o mandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar "possível direito do Impetrante", para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida.

Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória.

A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo.

ICMS ESTIMATIVA – CDA 2023133914 Constato que a infração descrita na CDA 2023133914, se refere a Falta de Recolhimento ICMS Estimativa.

Oportuno ressaltar que o regime de apuração do ICMS por estimativa por operação simplificada foi inserido com a edição do Decreto nº 2.734/2010, posteriormente revogado pelo Decreto nº 392/2011, regulamentando o art. 30, da lei Estadual nº 7.098/98, o qual introduziu os artigos 87-J6 a 87-J17, do RICMS.

De modo que a forma de apuração e cálculo do ICMS prevista no art. 30, V, da Lei nº 7.098/98 extrapola a regra determinada no art. 26, III, e §1º da lei Complementar nº 87/96, além de implicar em alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo.

Além disso, verifico que a forma de constituição do crédito tributário foi alterada uma vez que consoante o mencionado decreto (art. 87-J-6), a cobrança do ICMS se dá mediante lançamento de ofício e não mais por homologação, como previsto na Lei Complementar nº 87/96, bem como na Lei nº 7.098/98, logo, trata-se de mais uma afronta ao disposto na alínea “b”, do inciso III, do art. 146, da Constituição Federal, que exige lei complementar para dispor sobre lançamento.

Nessa ordem de ideias é patente que a aplicação do regime descrito no artigo 87-J6, do RICMS/MT, revela-se ilegal, e por isso, entendo serem nulos os créditos tributários lançados com fundamento em tal dispositivo.

Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVAPOR OPERAÇÃO E ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT - ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS - NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSOS DESPROVIDO - SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA. 1.

Há de ser rejeitada a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse processual, pois, se o ato normativo questionado pelo impetrante produz efeitos concretos e imediatos, ameaçando de lesão ou lesando direitos subjetivos, há que se admitir processualmente a utilização do mandamus pelo lesado. 2.

Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) deu-se com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010. 3.

Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe.” (PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO / REMESSA NECESÁRIA Nº 66493/2016 - COMARCA CAPITAL RELATORA:DESA.

MARIA APARECIDA RIBEIRO Data de Julgamento: 18-09-2017).

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA para suspender a exigibilidade da CDA 2023133914, até ulterior deliberação.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009).

Após, colha-se o parecer ministerial, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009), vindo em seguida conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único).

Intime-se e cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
08/05/2023 21:39

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 21:39

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 21:39

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2023 16:29

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:04

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:04

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:36

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2023 15:36

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/05/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005686-06.2019.8.11.0002

Joao Carlos Melgar Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Roque Pires da Rocha Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/06/2019 14:59

Exibir Processo

Processo nº 1049598-22.2020.8.11.0001

Studio S Formaturas LTDA

Maristela Santos Correa

Advogado: Mario Gessinger Viana de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/12/2020 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1000073-46.2022.8.11.0019

Isaias Ferreira Pereira

Jose Alves Pereira

Advogado: Ketlyn Caroline Schmid

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/03/2022 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1014201-68.2023.8.11.0041

Bamaq SA Bandeirantes Maquinas e Equipam...

Estado de Mato Grosso

Advogado: Sergio Carneiro Rosi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/05/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1015642-84.2023.8.11.0041

Vilela dos Santos &Amp; Cia LTDA - ME

Estado de Mato Grosso

Advogado: Rafael Dias dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/04/2023 14:37

Exibir Processo