TJMT - 1015632-32.2022.8.11.0055

1ª instância - Tangara da Serra - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO GOMES DE ALMEIDA

CPF *84.***.*10-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BRUNO ROBERTO BATISTAO

CPF *24.***.*44-10

ARIANE DE MEDEIROS MALHEIROS

CPF *31.***.*39-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2024 09:03

    Recebidos os autos

  • 24/12/2024 09:03

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/06/2023 08:51

    Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES DE ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 03:02

    Publicado Intimação em 14/06/2023.

  • 14/06/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 13/06/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015632-32.2022.8.11.0055.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: GUSTAVO GOMES DE ALMEIDA

    Vistos.

    Trata-se de procedimento investigatório instaurado para apurar a suposta prática de ato infracional, em desfavor de Gustavo Gomes de Almeida.

    Concluídas as investigações, o Ministério Público promove o arquivamento dos autos e das peças de informação, de forma fundamentada, por constatar que o adolescente completou 18 (dezoito) anos de idade, inviabilizando o prosseguimento de uma ação socioeducativa em desfavor deste, ante a extinção da pretensão educativa do Estado. É a síntese do necessário.

    DECIDO.

    Analisando detidamente os autos, verifico que razão assiste ao Ministério Público Estadual, devendo ser deferido o pedido de arquivamento do procedimento de Sindicância, uma vez que resta evidenciado nos autos que o infrator, completou maioridade civil e não responde mais perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude, mas sim perante a Justiça Criminal, onde as regras são estabelecidas pelo Código Penal e aplicadas de forma mais rigorosa.

    Com efeito, a extinção do feito por perda de seu objeto e ausência do interesse de agir do Estado, é medida que se impõe.

    Assim, por concordar com as razões expostas no parecer ministerial, fundadas na ausência de justa causa para o início de uma ação socioeducativa em razão da maioridade civil do infrator, HOMOLOGO o pedido e determino o arquivamento destes autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Proceda-se às necessárias comunicações, baixas e anotações, após arquivem-se os autos. Às providências.

    Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica.

    Marina Carlos França Juíza de Direito

  • 12/06/2023 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2023 16:08

    Transitado em Julgado em 11/06/2023

  • 12/06/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos

  • 11/06/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 11/06/2023 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos

  • 11/06/2023 10:43

    Homologado o pedido

  • 31/05/2023 04:58

    Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES DE ALMEIDA em 30/05/2023 23:59.

  • 31/05/2023 04:58

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 07:16

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 15/05/2023 01:43

    Publicado Decisão em 15/05/2023.

  • 14/05/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 12/05/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 17:15

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 12/05/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    VISTOS.

    Acolho a cota ministerial do id. 116067175.

    Verifica-se que à época dos fatos o autor do fato era inimputável.

    Deste modo não trata-se de crime de competência do Juizado Especial Criminal.

    Assim, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para apreciação dos fatos e, em consequência, determino a remessa do presente à redistribuição para a Vara da Infância e Juventude desta Comarca, promovendo-se as baixas e anotações devidas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Tangará da Serra/MT, data da assinatura.

    ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

  • 11/05/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos

  • 11/05/2023 14:54

    Declarada incompetência

  • 26/04/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 17:49

    Juntada de Petição de promoção de arquivamento

  • 13/04/2023 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2023 10:34

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

  • 14/12/2022 17:02

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/12/2022 16:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/12/2022 16:00

    Juntada de Petição de termo

  • 06/12/2022 16:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/12/2022 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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