24/07/2023 09:43

Juntada de Certidão
19/07/2023 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:05

Recebidos os autos
17/07/2023 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/07/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 14:04

Transitado em Julgado em 17/07/2023
06/06/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 08:39

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 02:41

Publicado Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1054429-27.2019.8.11.0041 AÇÃO AULAATÓRIA AUTOR(A): MESSIAS BHERING REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc...

Trata-se de Ação de Anulação de Débito Fiscal interposto por MESSIAS BHERING em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, sendo que a parte Requerente postulou a desistência do feito (ID 79331050).

A parte Requerida concordou com a extinção do feito, entretanto, postulou a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais (ID 81086417).

Ante os termos do pedido expresso da parte embargante, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas processuais quitadas previamente.

Sem condenação em verba honorária.

Assim já decidiu o STJ : PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ADESÃO AO REFIS.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS HONORÁRIOS.

IMPOSIÇÃO LEGAL PARA ADERIR AO PARCELAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO.

ARTS. 90 e 485, VIII, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ. 1.

A Presidência do STJ consignou: "Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 485, VIII, e 90 do CPC, no que concerne ao cabimento dos honorários advocatícios na presente demanda , trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): (....) Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. " (fls. 4.658-4.659, e-STJ). 2.

O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa ao dispositivo legal, a matéria nele disciplinada - e no seu preciso termo - é abordada no provimento jurisdicional. 3.

No caso, a situação descrita nos arts. 90 e 485, VIII, do CPC/2015 não foi tratada no acórdão do Tribunal de origem, que utilizou a legislação própria para tratar da controvérsia. 4.

Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento.

Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ. 5.

Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 6.

Agravo Interno não provido.(2ª Turma, AgInt no AREsp 1599311/MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0303724-2, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 05/05/2020).

E ainda: Assim já decidiu o E.

Tribunal de Justiça deste Estado : TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA INCLUSO NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a extinção da ação sem apreciação de mérito se der em razão da desistência ou renúncia do direito pleiteado na demanda, para viabilizar a adesão a programa de parcelamento fiscal do REFIS, e na consolidação do débito constou a inclusão dos honorários da Procuradoria por meio do FUNJUS, não pode o Judiciário fixar novos honorários sobre a desistência da demanda, sob pena de bis in idem.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EDcl AgRg no RESP 1.011.237/RJ; AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1200245/MG). (N.U 1035543-48.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2019, Publicado no DJE 04/11/2019) Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. e Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
24/05/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 15:41

Extinto o processo por desistência
24/05/2022 07:53

Conclusos para decisão
24/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 21:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.
30/03/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 14:41

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 22:43

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 18:08

Conclusos para julgamento
24/11/2021 16:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2021 16:05

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 11:04

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 05:45

Publicado Intimação em 17/11/2021.
17/11/2021 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 20:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/12/2020 18:21

Conclusos para julgamento
07/12/2020 18:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 18:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 18:03

Decorrido prazo de MESSIAS BHERING em 08/10/2020 23:59.
15/11/2020 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2020 23:59.
24/09/2020 02:43

Publicado Despacho em 24/09/2020.
24/09/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020
22/09/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 14:36

Conclusos para decisão
20/07/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 01:50

Decorrido prazo de CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA em 16/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 00:57

Publicado Intimação em 25/06/2020.
25/06/2020 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020
23/06/2020 07:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 07:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:27

Juntada de Petição de contestação
26/05/2020 04:16

Decorrido prazo de CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 05:06

Publicado Intimação em 04/05/2020.
03/04/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2020
01/04/2020 07:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 07:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 07:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2020 10:13

Conclusos para decisão
30/03/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
29/03/2020 03:01

Decorrido prazo de CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA em 20/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2020 23:59:59.
28/03/2020 12:33

Decorrido prazo de CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA em 05/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 12:26

Decorrido prazo de CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA em 05/02/2020 23:59:59.
27/03/2020 09:34

Publicado Intimação em 31/01/2020.
27/03/2020 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
06/02/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 15:31

Conclusos para decisão
02/01/2020 14:11

Juntada de Petição de manifestação
26/12/2019 21:21

Decorrido prazo de MESSIAS BHERING em 16/12/2019 23:59:59.
26/12/2019 19:10

Decorrido prazo de MESSIAS BHERING em 16/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 01:55

Publicado Intimação em 16/12/2019.
15/12/2019 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 14:50

Conclusos para decisão
06/12/2019 11:42

Publicado Intimação em 25/11/2019.
06/12/2019 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 15:53

Redistribuído por dependência em razão de erro material
02/12/2019 15:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 16:26

Declarada incompetência
20/11/2019 17:00

Conclusos para decisão
20/11/2019 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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