11/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
13/06/2024 01:04

Recebidos os autos
13/06/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/04/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 18:07

Juntada de Alvará
09/04/2024 17:11

Processo Reativado
27/03/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 18:15

Juntada de Alvará
07/03/2024 18:00

Juntada de Alvará
06/03/2024 10:34

Juntada de Alvará
03/03/2024 03:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NARCISO em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:39

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000214-48.2019.8.11.0091.

ESPÓLIO: JOSE CARLOS NARCISO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença recebida no evento 117570147.

Decorrido o prazo do INSS, expediu-se Requisições de Pagamento (122524011 e 122524014).

Petição de evento 125383959, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução, apresentando novo cálculo.

Instado a se manifestar, o requerente alegou a preclusão da manifestação da executada, isto porque a executada foi intimada para impugnar os cálculos apresentados, conforme despacho proferido em 12/05/2023 (id 117570147), entretanto silenciou, conforme movimentação lançada nos autos, bem como a devida requisição de expedição dos RPVs id 12254005 e seus anexos.

Aportou aos autos comprovantes de pagamento nos eventos 127640166 e 127640167.

Determinou-se a intimação da parte para se manifestar quanto a objeção e não impugnação apresentada, vindo a resposta no evento 135961400. É o relato do necessário.

Decido.

Os Tribunais Pátrios não vem admitindo que o excesso de execução seja alegado por meio de objeção, uma vez que não se trata de ordem pública, além do que exige dilação probatória, sendo impossível a via da exceção de pré-executividade.

Inclusive a Súmula 393 do STJ é clara sobre o tema.

Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Nesse sentido, decisões de nossos Tribunais Pátrios: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AUSENTE.

ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CREDOR.

ART. 535, § 3.º, DO CPC.

PRECLUSÃO.

ERRO MATERIAL AFASTADO. - O INSS foi intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo e ante a ausência de impugnação do INSS aos cálculos do exequente, o juízo de origem proferiu a decisão agravada, homologando os cálculos do credor e determinando a expedição de ofícios requisitórios/precatórios - A decisão proferida tem fundamento no art. 535, § 3º, do CPC, pelo que não há nenhuma arbitrariedade a ser reparada - A discussão proposta pelo INSS, relativa ao excesso de execução - e não à matéria de ordem pública, conforme alegado - foi atingida pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil - O Superior Tribunal de Justiça definiu que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo. (TRF-3 - AI: 50199611620204030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.

O prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei Processual, é de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação. 2.

São atingidas pela preclusão consumativa todas as questões que, se existentes/sabidas ao tempo da impugnação, não foram nela suscitadas. 3.

Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AI: 50362823120224040000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Assim, entendo que se operou a preclusão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo requerido, de forma intempestiva, conforme certidão nos autos.

Quanto ao destaque de honorários contratuais (89315269), algum comentário deve ser feito. É que pela sistemática da Lei de regência (§4º do art. 22 da Lei n. 8906/94), o destaque de honorários contratuais deve ser feito no momento da expedição do RPV/Precatório.

No mesmo sentido é o art. 18-A da Resolução n.

CJF-RES-2017/00458, in verbis: Art. 18-A.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Frisa-se, inclusive, que nos termos do art. 18-B da referida resolução, “Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação.”.

No caso dos autos, as RPV’s já foram expedidas, inclusive pagos, consoante pode ser visto nos andamentos do processo.

Por isso, visando à correção da situação, expedir-se-á os alvarás de liberação, destacando-se, nesse momento, os honorários contratuais devidos ao Dr.

Edgar Campos Azevedo, no percentual de 20%, e Edson CAmpos de Azevedo, no percentual de 20% consoante estipulado no contrato juntado aos autos.

Sabendo-se que os valores depositados ficam vinculados em contas que sofrem atualizações, deve o Gestor-Judiciário, quando da expedição dos alvarás, observar a existência de eventual atualização, procedendo-se ao novo cálculo de forma simples, destacando os 30% do valor total existente na conta.

Assim, à SECRETARIA para: EXPEDIR os alvarás de liberação, consoante acima explicitado; Confirmados os pagamentos, conclusos para prolação de sentença de extinção pelo pagamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Nova Monte Verde - MT, datado e assinado digitalmente.

Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito
06/02/2024 17:36

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 12:15

Decisão interlocutória
01/12/2023 18:44

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:57

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 00:00

Intimação

Trata-se de objeção de não executividade oposta pelo INSS.

Pelo que se tem, após apresentação de cálculos e início do cumprimento de sentença, houve intimação do INSS para se manifestar, sublinhando-se que, não havendo impugnação, deveria ser expedido o RPV/Precatório, seguindo-se os demais atos pertinentes (aguardar o pagamento, expedir alvará).

Expedido o documento pertinente.

Posteriormente, o INSS apresentou a objeção, argumentando que há incorreção no cálculo. É da Lei 9.494/97: “Art. 1o-E.

São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor”.

Assim, concorda-se com a possibilidade de discussão (via objeção de não executividade, por exemplo), desde que antes do pagamento.

No presente caso, a manifestação do INSS se deu antes do pagamento.

Visando a evitar decisão-surpresa, à SECRETARIA para: 1.

INTIMAR a parte-exequente para, querendo, manifestar-se.

Prazo de 20 dias. 2.

Após, conclusos.
31/10/2023 11:22

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:25

Juntada de Ofício
29/08/2023 14:20

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:19

Processo Desarquivado
29/08/2023 13:16

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:00

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 16:00

Expedição de RPV
29/06/2023 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2023 23:59.
12/05/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2022 13:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 15:36

Conclusos para decisão
07/07/2022 10:06

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 05:01

Publicado Intimação em 07/07/2022.
07/07/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 08:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Certidão de Impulsionamento Considerando o trânsito em julgado da sentença, impulsiono os autos e procedo à intimação da parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Claudineia Aparecida Mendes Técnica Judiciária
05/07/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:53

Juntada de acórdão
08/05/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF
17/05/2021 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF
18/09/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 12:47

Conclusos para decisão
15/05/2020 12:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 16:54

Juntada de Ofício
14/05/2020 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2020 01:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NARCISO em 06/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 05:58

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.
07/04/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2020
03/04/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 11:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 10:53

Publicado Sentença em 27/02/2020.
27/03/2020 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
23/03/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 11:53

Julgado procedente o pedido
03/02/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 04:37

Decorrido prazo de EDSON CAMPOS DE AZEVEDO em 03/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 16:37

Conclusos para julgamento
27/09/2019 20:19

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 14:27

Decisão interlocutória
25/09/2019 03:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NARCISO em 24/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 03:27

Decorrido prazo de INSS em 24/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 13:17

Conclusos para despacho
18/09/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 13:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 01:18

Publicado Intimação em 11/09/2019.
11/09/2019 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 00:46

Publicado Despacho em 02/09/2019.
30/08/2019 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 15:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/09/2019 15:00 VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE.
29/08/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 16:31

Conclusos para despacho
29/06/2019 00:44

Decorrido prazo de EDSON CAMPOS DE AZEVEDO em 28/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 10:33

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 15:45

Juntada de Petição de Prevenção e retificação
21/05/2019 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 18:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2019 13:10

Conclusos para decisão
07/05/2019 17:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 14:57

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 09:20

Conclusos para decisão
24/04/2019 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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