TJMT - 1000805-31.2021.8.11.0029

1ª instância - Canarana - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

WILLOR RODRIGUES FELICIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 52.256.541/0001-89

CONSPAV- CONSTRUCOES, PAVIMENTACAO, ASSESSORIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 09.004.653/0001-13

Advogados

WILLOR RODRIGUES FELICIANO

OAB: 24074/MT

CPF *40.***.*83-59

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 12:39

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 12:39

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/05/2025 15:51

    Decorrido prazo de WILLOR RODRIGUES FELICIANO em 27/05/2025 23:59

  • 28/05/2025 09:45

    Decorrido prazo de WILLOR RODRIGUES FELICIANO em 27/05/2025 23:59

  • 21/05/2025 06:21

    Decorrido prazo de WILLOR RODRIGUES FELICIANO em 20/05/2025 23:59

  • 21/05/2025 06:21

    Decorrido prazo de WILLOR RODRIGUES FELICIANO em 20/05/2025 23:59

  • 20/05/2025 03:32

    Publicado Intimação em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

  • 16/05/2025 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 12:49

    Juntada de Alvará

  • 16/05/2025 01:55

    Expedição de Outros documentos

  • 16/05/2025 01:55

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 15/05/2025 16:24

    Juntada de Alvará

  • 15/05/2025 16:18

    Juntada de Alvará

  • 14/05/2025 04:04

    Publicado Intimação em 13/05/2025.

  • 14/05/2025 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 14/05/2025 03:55

    Publicado Intimação em 13/05/2025.

  • 14/05/2025 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 10/05/2025 02:07

    Expedição de Outros documentos

  • 10/05/2025 02:07

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 10/05/2025 02:07

    Expedição de Outros documentos

  • 10/05/2025 02:07

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 09/05/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 17:52

    Juntada de Alvará

  • 09/05/2025 17:51

    Juntada de Alvará

  • 07/05/2025 18:53

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 18:52

    Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

  • 07/05/2025 18:52

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 18:35

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/05/2025 18:35

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 11/04/2025 03:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

  • 02/04/2025 13:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2025 02:30

    Publicado Intimação em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 26/03/2025 16:10

    Expedição de Outros documentos

  • 26/03/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 16:09

    Expedição de Outros documentos

  • 26/03/2025 16:07

    Transitado em Julgado em 25/03/2025

  • 25/03/2025 17:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/03/2025 16:26

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 15:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/02/2025 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

  • 13/12/2024 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 15:11

    Expedição de Outros documentos

  • 12/12/2024 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2024 14:43

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/12/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 01:15

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 03/12/2024 02:58

    Publicado Intimação em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

  • 29/11/2024 15:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/11/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/09/2024 02:11

    Publicado Intimação em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 26/09/2024 08:13

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 08:13

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 25/09/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos

  • 24/09/2024 19:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 16:12

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2024 13:32

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 18/05/2024 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

  • 09/02/2024 19:10

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2024 19:10

    Expedição de Outros documentos

  • 05/02/2024 19:04

    Juntada de Ofício de RPV

  • 03/02/2024 03:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 13:53

    Juntada de certidão da contadoria

  • 16/01/2024 16:30

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/01/2024 16:30

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 16/01/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/11/2023 13:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/11/2023 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos

  • 14/11/2023 13:32

    Alterado o assunto processual

  • 14/11/2023 13:32

    Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 19/10/2023 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 13:15

    Transitado em Julgado em 12/09/2023

  • 05/10/2023 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 14:47

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 12/09/2023 01:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

  • 25/07/2023 12:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2023 00:31

    Publicado Intimação em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000805-31.2021.8.11.0029.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONSPAV- CONSTRUCOES, PAVIMENTACAO, ASSESSORIA E COMERCIO LTDA - ME

    Vistos. 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, em desfavor de CONSPAV- CONSTRUCOES, PAVIMENTACAO, ASSESSORIA E COMERCIO LTDA - ME, visando a cobrança de crédito tributário objeto das CDA nº *01.***.*26-03.

    Entre um ato e outro, a executada constituiu advogado e apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese: a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, requerendo, assim, o reconhecimento da nulidade da cobrança de referido crédito.

    Instado a se manifestar, o excepto informou que procedeu com o cancelamento administrativo da CDA, razão pela qual, pugnou pela desistência da execução sem ônus para as partes (art. 26 da LEF).

    Subsidiariamente, requereu a redução dos honorários pela metade (Id 120113363). 2. É o relato do essencial.

    Fundamento e decido. 3.

    Sem delongas, resta a este Juízo tão somente a homologação do reconhecimento da procedência do pedido manifestada pelo exequente/excepto. 4.

    Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e tenha eficácia de título executivo, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade de Id 114215605, na forma do artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos débitos fiscais decorrentes do regime de ICMS Estimativa. 5.

    Considerando que a Fazenda Pública Estadual deu ensejo à apresentação da exceção de pré-executividade, e somente após reconheceu a procedência do pedido formulado pelo executado e anulou administrativamente o lançamento do ICMS Estimativa, deve suportar o ônus da sucumbência, pela metade, consoante prescreve o artigo 90, §4º, do CPC: Art. 90.

    Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. [...] Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 6.

    Nesse sentido, recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUSTENTAÇÃO ORAL.

    SESSÃO PRESENCIAL.

    DESNECESSIDADE.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    CONCORDÂNCIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    REDUÇÃO.

    CABIMENTO. 1.

    Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo.

    No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3.

    Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido (AgInt no REsp 2.043.818/DF, rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, Primeira Turma, J. 22.5.2023, P. 24.5.2023). 7.

    Isso posto, condeno o excepto/exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC.

    Todavia, em decorrência do reconhecimento da procedência do pedido, reduzo os honorários pela metade, na forma do art. 90, §4º, do CPC.

    Consigna-se que este benefício legal concedido ao Réu tem aplicabilidade à Fazenda Pública, consoante Enunciado nº 09 da I Jornada de direito processual civil do CJF. 8.

    A parte exequente é isenta do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Estadual n. 7.603/01, do Estado de Mato Grosso. 9.

    Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento de eventual penhora, bloqueios de valores, restrição de veículos e exclusão do nome do executado dos órgãos restritivos.

    Expeça-se o necessário para a desconstituição das restrições e liberação de eventuais valores em favor do executado. 10.

    Após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 11.

    Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. 12.

    Intimem.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Canarana/MT, data da assinatura eletrônica.

    Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

  • 21/07/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos

  • 21/07/2023 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos

  • 18/07/2023 14:22

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 07/07/2023 16:24

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2023 02:44

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

  • 09/06/2023 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 09:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2023 03:51

    Publicado Intimação em 29/05/2023.

  • 30/05/2023 03:51

    Publicado Intimação em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/05/2023 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 27/05/2023 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 056/2007 CGJ, impulsiono os presentes autos, a fim de intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentado pela executada no Id 114215605, bem como para intimar a parte executada para ratificar ou não as matérias defensivas suscitadas pela executada na manifestação de Id 103100002.

    RAQUEL DIAS DE BARROS Gestor(a) de Secretaria

  • 25/05/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 18:58

    Expedição de Outros documentos

  • 25/05/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos

  • 25/05/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos

  • 25/05/2023 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos

  • 25/05/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 13:44

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/03/2023 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 00:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

  • 08/11/2022 07:47

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 13:22

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 04/11/2022 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 10:35

    Juntada de vista à defensoria

  • 04/11/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 08:19

    Decorrido prazo de CONSPAV- CONSTRUCOES, PAVIMENTACAO, ASSESSORIA E COMERCIO LTDA - ME em 20/10/2022 23:59.

  • 30/08/2022 08:58

    Publicado Citação em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

  • 26/08/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 15:11

    Decisão interlocutória

  • 24/03/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 10:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

  • 17/12/2021 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 12:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2021 12:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/11/2021 09:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/11/2021 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2021 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2021 07:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2021 23:59.

  • 18/10/2021 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:42

    Juntada de Petição de correspondência devolvida

  • 28/09/2021 18:40

    Juntada de citação

  • 14/09/2021 13:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/07/2021 04:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2021 23:59.

  • 03/07/2021 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 20:52

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 20:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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