TJMT - 0045544-51.2013.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO DE ARRUDA GOMES

CPF *45.***.*84-49

Advogados

CESAR LIMA DO NASCIMENTO

OAB: 4651/MT

CPF *46.***.*72-00

JANE RODRIGUES BARROS

OAB: 13028/MT

CPF *37.***.*55-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA

CNPJ: 03.468.907/0001-78

BANESPA S/A CRED. FINANC. E INVESTIMENTO

Advogados

ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB: 7959/MT

CPF *54.***.*27-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

  • 15/08/2025 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2025 04:39

    Decorrido prazo de BANESPA S/A CRED. FINANC. E INVESTIMENTO em 11/08/2025 23:59

  • 08/08/2025 11:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2025 13:19

    Publicado Decisão em 18/07/2025.

  • 18/07/2025 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 16/07/2025 15:56

    Expedição de Outros documentos

  • 16/07/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 15:56

    Expedição de Outros documentos

  • 16/07/2025 15:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/04/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 04:39

    Publicado Intimação em 01/04/2024.

  • 29/03/2024 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

  • 27/03/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 18:54

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 04:55

    Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA em 22/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 20:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2023 07:53

    Publicado Intimação em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 07:53

    Publicado Intimação em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 07:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

  • 30/05/2023 07:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

    RUA DES.

    MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0045544-51.2013.8.11.0041; Certidão Certifico que, nesta data, faço a digitalização e inserção integral desses autos na forma digital, razão pela qual faço a conversão do feito para tramitação 100% eletrônica e, na forma do art. 9°, II, INTIMO AS PARTES PARA: I) Início ou continuação do prazo de manifestação no feito, na forma do art. 26 da portaria n° 371/2020-PRES; II) Para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da integridade e autenticidade dos documentos; III) Se manifestaram, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.419/2006).

    Certifico que á página 89 está ilegivel nos autos físicos Cuiabá, 24 de maio de 2023.

    Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

  • 26/05/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos

  • 26/05/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos

  • 26/05/2023 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos

  • 24/05/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2021 08:44

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 04:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2021 23:59.

  • 30/04/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/04/2021 13:00

    Publicado Intimação em 20/04/2021.

  • 20/04/2021 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

  • 16/04/2021 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 07:19

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/04/2021.

  • 14/04/2021 07:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 09/04/2021 19:13

    Juntada de Petição de expediente

  • 08/04/2021 07:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/03/2021 01:52

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/03/2021 01:45

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 16/06/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2020 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:54

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 05/03/2020 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2020 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/01/2020 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 16/01/2020 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/12/2019 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/12/2019 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2019 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2019 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2019 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/11/2019 02:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/11/2019 01:52

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/11/2019 02:39

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 14/11/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2019 02:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/10/2019 01:54

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/10/2019 01:51

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/10/2019 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/10/2019 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/09/2019 01:11

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 16/09/2019 01:57

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/09/2019 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2019 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2019 02:43

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/08/2019 02:27

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 27/08/2019 02:04

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 22/08/2019 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/08/2019 01:23

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 16/08/2019 01:58

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/08/2019 01:50

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 09/08/2019 02:08

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 06/08/2019 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2019 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/07/2019 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/07/2019 02:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2019 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/01/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2019 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/01/2019 01:23

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 28/01/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2019 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2018 01:14

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 16/05/2018 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2018 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/04/2018 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/03/2018 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/03/2018 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/03/2018 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/02/2018 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/01/2018 02:40

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 10/01/2018 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 10/01/2018 01:05

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/01/2018 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/12/2017 02:01

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/12/2017 01:29

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 01/12/2017 01:23

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 30/11/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2017 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/11/2017 01:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/10/2017 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2017 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/09/2017 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/09/2017 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2017 02:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/09/2017 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/08/2017 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/08/2017 02:04

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/08/2017 02:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/08/2017 01:29

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 21/07/2017 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/07/2017 01:13

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 04/07/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/06/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/06/2017 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/06/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2017 02:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/06/2017 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/06/2017 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2017 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2017 01:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/05/2017 01:32

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 19/05/2017 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2017 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/05/2017 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/05/2017 01:55

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/06/2016 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/06/2016 02:41

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 13/06/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2016 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2016 02:38

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 07/06/2016 02:36

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/06/2016 02:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/03/2016 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2016 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2015 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2015 01:38

    Incompetência (Decisao->Acolhimento de excecao->Incompetencia)

  • 22/09/2015 01:38

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 22/09/2015 00:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2015 01:20

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 20/08/2015 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2015 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/08/2015 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/08/2015 01:38

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 17/08/2015 01:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2015 00:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2015 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/08/2015 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2015 01:59

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/01/2015 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2015 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2014 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/08/2014 01:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/08/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/07/2014 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2014 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/07/2014 02:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2014 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2014 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/07/2014 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/06/2014 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2014 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2014 02:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/06/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/06/2014 01:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/05/2014 02:02

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 19/05/2014 01:59

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 19/05/2014 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2014 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2014 02:01

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/12/2013 01:40

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 28/11/2013 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/11/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/11/2013 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2013 02:22

    Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

  • 14/11/2013 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2013 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 13/11/2013 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/10/2013 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2013 02:39

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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