31/07/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
31/07/2023 12:46

Transitado em Julgado em 25/07/2023
27/07/2023 00:38

Decorrido prazo de NIVALDO PEREIRA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 22:41

Juntada de Petição de recurso ordinário
11/07/2023 04:36

Publicado Acórdão em 11/07/2023.
11/07/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

SUPOSTA PRÁTICA DE INJÚRIA (ART. 140, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL).

REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

IMPROCEDÊNCIA.

SOMENTE SE ADMITE OBSTRUIR PREMATURAMENTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL QUANDO SE CONSTATAR, DE PLANO, INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

DESCABIMENTO.

FASE EMBRIONÁRIA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, ANTERIOR À FASE PROCESSUAL, ESTA MARCADA PELO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

ARGUIDA TESE MERITÓRIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS.

INVIABILIDADE.

VIA ESTREITA DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO QUE SE MOSTROU FUNDAMENTADA NA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.

ARGUMENTO DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS.

DESPROVIMENTO.

PRESENÇA DE REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA.

ORDEM DENEGADA. 1. “Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ‘[o] trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito’ (HC n. 389.716/SP, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/6/2017).” (...) (AgRg no RHC n. 179.884/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). 2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘não é causa de nulidade do decreto de prisão preventiva a ausência do defensor na audiência de custódia, sobretudo porque realizada ainda durante a fase embrionária da investigação policial, antes, portanto, da fase processual, que é orientada pelos princípios do contraditório e ampla defesa, onde a ausência de defesa técnica é, sim, causa de nulidade (Súmula 523/STF).

Precedentes do STJ.’ (RHC 111.891/MT, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019).” (...) (AgRg no RHC n. 153.476/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). 3. “O argumento de que o fato narrado não passou de mero entrevero entre a vítima e o paciente, com lesões ínfimas e recíprocas, somente pode ser verificado mediante o amplo exame dos elementos fático-probatórios, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente nessa fase embrionária da ação penal.” (...) (RHC n. 55.030/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 29/6/2015). 4.

Pelo que se verifica da documentação acostada, a preventiva do paciente se mostrou fundamentada na garantia da ordem pública e na segurança da vítima, para garantir sua integridade física e psicológica, sobretudo pelo depoimento da vítima e do policial que acompanhou a apreensão, indicando que as agressões, até onde se tem notícia, foram desmotivadas. 5. “A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.” (...) (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023).
07/07/2023 12:37

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 12:37

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:33

Denegado o Habeas Corpus a BRUNO MACEDO AGUIAR - CPF: *19.***.*50-39 (PACIENTE)
07/07/2023 08:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 21:22

Juntada de Petição de certidão
06/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2023 17:27

Conclusos para julgamento
20/06/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 13:25

Recebidos os autos
19/06/2023 13:25

Juntada de comunicação entre instâncias
13/06/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 00:18

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
13/06/2023 00:18

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023 18:45

Juntada de Certidão
12/06/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2023 12:03

Recebidos os autos
12/06/2023 12:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Orgão Julgador Colegiado Órgão Especial
12/06/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1013426-79.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES.

PLANTONISTA CRIMINAL.
10/06/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
10/06/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
10/06/2023 17:08

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2023 16:39

Conclusos para decisão
10/06/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
10/06/2023 16:10

Recebidos os autos
10/06/2023 16:10

Remetidos os Autos outros motivos para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão Criminal
10/06/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003443-30.2023.8.11.0041

Adriano Ozebio Goncalves

Tereza Correa de Moraes

Advogado: Ademir Soares Guimaraes Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/01/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1004896-65.2023.8.11.0007

Darli Luciano da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Sulzer Parada

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/06/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1001791-26.2023.8.11.0025

Marli Rodrigues de Lira

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Jackson Freire Jardim dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2023 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1029457-39.2021.8.11.0003

Leandro Didone de Moraes

Divina Waleria dos Reis Santos

Advogado: Rodrigo Lisboa Albernaz Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/11/2021 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1000533-05.2020.8.11.0051

Sander, Esteves &Amp; Jasinski Advogados Ass...

Banco do Brasil SA

Advogado: Geraldo Jasinski Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/03/2020 17:32

Exibir Processo