TJMT - 1002830-75.2019.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2022 12:01
Arquivado Definitivamente
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19/07/2022 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
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19/07/2022 12:01
Transitado em Julgado em 14/07/2022
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15/07/2022 12:07
Decorrido prazo de PEDRO MISTURINI em 14/07/2022 23:59.
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23/06/2022 00:18
Publicado Intimação em 23/06/2022.
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23/06/2022 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
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22/06/2022 00:00
Intimação
Vistos etc.
Intimado o impetrante quanto ao interesse de agir no presente feito, esse se quedou inerte.
No caso em exame, o processo impõe a extinção, sem resolução de mérito, em decorrência da ausência de manifestação do impetrante, sobre o interesse no prosseguimento do feito.
Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir da parte Autora, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, bem como julgo prejudicado o agravo interno.
PRI.
Após, remetam-se os autos ao arquivo.
Cumpra-se.
Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito Convocado - Relator -
21/06/2022 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2022 10:30
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2022 09:10
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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20/06/2022 09:09
Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
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15/06/2022 11:05
Conclusos para decisão
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15/06/2022 11:04
Juntada de Certidão
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15/06/2022 00:30
Decorrido prazo de PEDRO MISTURINI em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:30
Decorrido prazo de PEDRO MISTURINI em 14/06/2022 23:59.
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07/06/2022 00:34
Publicado Intimação em 07/06/2022.
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07/06/2022 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
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07/06/2022 00:34
Publicado Decisão em 07/06/2022.
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07/06/2022 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
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03/06/2022 11:14
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2022 11:02
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2022 11:02
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2022 10:54
Conclusos para despacho
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24/05/2022 13:23
Conclusos para despacho
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23/05/2022 21:06
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2022 15:27
Conclusos para decisão
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19/05/2022 11:22
Conclusos para despacho
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09/02/2022 12:14
Conclusos para despacho
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09/02/2022 12:14
Juntada de Certidão
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09/02/2022 11:02
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2022 17:26
Conclusos para decisão
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08/02/2022 17:25
Conclusos para despacho
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12/01/2021 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2020 16:40
Conclusos para despacho
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07/02/2020 17:57
Juntada de Certidão
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07/02/2020 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2019 17:10
Conclusos para decisão
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08/08/2019 17:09
Juntada de Certidão
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08/08/2019 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2019 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2019 23:59:59.
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23/05/2019 17:59
Conclusos para julgamento
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22/05/2019 17:07
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/05/2019 17:00
Juntada de Petição de petição
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26/04/2019 17:13
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2019 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2019 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2019 23:59:59.
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26/04/2019 00:30
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 25/04/2019 23:59:59.
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09/04/2019 17:21
Conclusos para decisão
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09/04/2019 17:21
Classe Processual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) alterada para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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09/04/2019 17:20
Juntada de Certidão
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09/04/2019 16:57
Juntada de Petição de agravo interno
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09/04/2019 08:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/04/2019 08:52
Juntada de Petição de diligência
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05/04/2019 00:02
Publicado Intimação em 05/04/2019.
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05/04/2019 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/04/2019 14:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/04/2019 14:31
Expedição de Mandado.
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03/04/2019 14:26
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2019 14:26
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2019 14:26
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2019 13:26
Não Concedida a Medida Liminar
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21/03/2019 14:17
Conclusos para decisão
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21/03/2019 14:17
Juntada de Certidão
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21/03/2019 00:13
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 20/03/2019 23:59:59.
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13/03/2019 15:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/03/2019 15:33
Juntada de Petição de diligência
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12/03/2019 16:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/03/2019 16:01
Expedição de Mandado.
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12/03/2019 15:33
Determinada Requisição de Informações
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12/03/2019 00:02
Publicado Certidão em 12/03/2019.
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12/03/2019 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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12/03/2019 00:02
Publicado Informação em 12/03/2019.
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12/03/2019 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/03/2019 13:45
Conclusos para decisão
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08/03/2019 13:45
Juntada de Certidão
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08/03/2019 06:18
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2019 06:18
Juntada de Certidão
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07/03/2019 19:04
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2019 19:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2019
Ultima Atualização
19/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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