TJMT - 0003591-20.2007.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Segunda Vara Especializada Direito Bancario

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Polo Ativo

Partes

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

CNPJ: 68.318.773/0001-54

Advogados

MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO

OAB: 4482/MT

CPF *57.***.*36-44

FLAVIA ROSA NICANOR DE SOUZA

OAB: 13889/MT

CPF *05.***.*16-49

CYNTHIA DURANTE MACHADO

OAB: 10282/MT

CPF *63.***.*03-53

WELLINGTON ARANTES DO CARMO

OAB: 15014/MT

CPF *12.***.*93-91

Polo Passivo

Partes

JUCIMAURO MARCOLINO DE MORAES

CPF *03.***.*34-49

Advogados

AARON VICENTIN

OAB: 16416/MT

CPF *22.***.*21-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 10:31

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 23/10/2023 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 08:45

    Transitado em Julgado em 20/10/2023

  • 23/10/2023 08:45

    Transitado em Julgado em 20/10/2023

  • 22/09/2023 18:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/08/2023 09:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 09:17

    Expedição de Outros documentos

  • 24/08/2023 06:01

    Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em 23/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 11:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/08/2023 02:33

    Publicado Sentença em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 0003591-20.2007.8.11.0041 Requerente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

    Requerido: JUCIMAURO MARCOLINO DE MORAES Vistos, etc.

    A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em 05.03.2007, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo Contrato de Alienação Fiduciária de n°0216182- grupo 216, cota 182.

    O despacho inicial veio em 12.03.2007 e convertida em execução 09.07.2015 de id. 50471288 - Pág. 145.

    Diante da inércia do autor, o processo foi enviado ao arquivo em 30.03.2016 e ali permaneceu por mais de seis anos sem manifestação do credor.

    Intimado o autor para manifestar sobre a prescrição, não rebateu a ocorrência da prescrição, conforme certidão de id. 121773410.

    A prescrição é matéria de ordem pública descrita no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador.

    Assim, desde o ano de 2016 o processo encontra-se em arquivo sem manifestação do autor, decorrendo assim, mais de seis anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito.

    A prescrição é matéria de ordem pública descrita no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador.

    Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos.

    Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7).

    Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC.

    Transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual.

    A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento.

    Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo de 2016, sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual.

    Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor.

    Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento.

    O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual.

    Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88.

    Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente.

    Condeno o exequente nas custas e despesas processuais.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 28 de julho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

  • 28/07/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 10:17

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/07/2023 08:33

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2023 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2023 03:41

    Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em 27/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 03:41

    Decorrido prazo de JUCIMAURO MARCOLINO DE MORAES em 27/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 01:01

    Publicado Intimação em 20/06/2023.

  • 20/06/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Ficam as partes devidamente intimadas acerca da ocorrência da prescrição, no prazo legal.

  • 16/06/2023 09:01

    Expedição de Outros documentos

  • 16/06/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:19

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 15/06/2023 13:19

    Processo Desarquivado

  • 15/06/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 07/03/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 00:39

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/03/2021.

  • 05/03/2021 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 03/03/2021 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 00:40

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 03/03/2021 00:40

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 05/04/2016 01:27

    Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

  • 31/03/2016 01:48

    Definitivo (Arquivamento)

  • 30/03/2016 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 29/03/2016 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2016 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/03/2016 01:20

    Juntada (Juntada)

  • 29/03/2016 01:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/03/2016 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2016 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/03/2016 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/03/2016 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2016 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2016 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/03/2016 01:35

    Juntada (Juntada)

  • 14/03/2016 01:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/03/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/03/2016 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/03/2016 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/03/2016 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 03/02/2016 01:56

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/12/2015 02:41

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/12/2015 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/11/2015 02:21

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/11/2015 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 19/11/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/11/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/11/2015 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/11/2015 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/11/2015 02:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/11/2015 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/11/2015 01:53

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 16/11/2015 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2015 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2015 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/11/2015 01:17

    Juntada (Juntada)

  • 16/11/2015 01:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/11/2015 01:58

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/11/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/11/2015 01:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/11/2015 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2015 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/11/2015 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2015 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 05/11/2015 01:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/11/2015 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/10/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/10/2015 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/10/2015 02:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/10/2015 02:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/10/2015 02:30

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 21/10/2015 02:22

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 19/10/2015 01:47

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 16/10/2015 02:13

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 15/10/2015 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/10/2015 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/10/2015 02:30

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 02/10/2015 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/09/2015 01:29

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 24/09/2015 01:17

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/09/2015 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2015 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/09/2015 02:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/09/2015 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/09/2015 01:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/09/2015 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/09/2015 02:39

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/09/2015 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/09/2015 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/09/2015 00:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/09/2015 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/09/2015 02:37

    Juntada (Juntada)

  • 10/09/2015 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2015 01:54

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/09/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/08/2015 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/08/2015 02:09

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/08/2015 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/08/2015 01:14

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 06/08/2015 01:13

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 30/07/2015 01:55

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/07/2015 01:53

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 27/07/2015 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 20/07/2015 01:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/07/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/07/2015 02:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/07/2015 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/07/2015 02:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/07/2015 01:32

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 14/07/2015 02:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/07/2015 01:49

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 14/07/2015 01:49

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 13/07/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/07/2015 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/07/2015 02:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/07/2015 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/07/2015 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2015 02:13

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 08/07/2015 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2015 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2015 01:50

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 03/07/2015 01:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/06/2015 01:53

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 29/06/2015 01:53

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 18/06/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2015 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/06/2015 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2015 01:37

    Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

  • 04/05/2015 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/04/2015 00:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/04/2015 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2015 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2015 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2014 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2014 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/09/2014 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/03/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/03/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/03/2014 01:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/03/2014 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2014 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2014 01:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/03/2014 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/04/2013 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/01/2013 02:02

    Juntada (Juntada de Mandado de Busca e Aprensao, auto e/ou Certidao)

  • 29/11/2012 02:39

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 28/11/2012 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 13/11/2012 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 13/11/2012 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/11/2012 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/11/2012 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/09/2012 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 13/08/2012 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/08/2012 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 12/07/2012 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 11/07/2012 02:09

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 25/06/2012 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/05/2012 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/03/2012 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/03/2012 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2012 02:23

    Despacho (Despacho)

  • 26/03/2012 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2012 01:23

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/03/2012 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/03/2012 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/03/2012 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/03/2012 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/03/2012 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/02/2012 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/02/2012 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/01/2012 02:32

    Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/01/2012 01:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/12/2011 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/12/2011 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 19/12/2011 01:12

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 20/10/2011 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 07/10/2011 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 13/09/2011 02:41

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/09/2011 02:35

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 13/09/2011 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 13/09/2011 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 09/09/2011 02:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 09/09/2011 02:41

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 10/08/2011 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/08/2011 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/07/2011 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2011 01:51

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 22/06/2011 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2011 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/06/2011 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/06/2011 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/06/2011 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/06/2011 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/03/2011 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/03/2011 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/03/2011 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/03/2011 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/03/2011 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/12/2010 02:22

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 02/06/2010 02:37

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 06/04/2010 01:42

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 01/07/2009 01:28

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 08/06/2009 01:38

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 06/04/2009 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 03/04/2009 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/02/2009 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/02/2009 01:51

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 12/02/2009 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/01/2009 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 11/12/2008 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 11/12/2008 01:59

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 11/12/2008 01:49

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/11/2008 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 17/11/2008 01:25

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 14/11/2008 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/10/2008 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/06/2008 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/06/2008 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/06/2008 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/05/2008 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/05/2008 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/05/2008 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/05/2008 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/05/2008 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/05/2008 01:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/05/2008 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/05/2008 02:31

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/05/2008 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2008 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/04/2008 02:33

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/04/2008 01:36

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/04/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 17/03/2008 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/03/2008 01:07

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 03/03/2008 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/01/2008 02:15

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/01/2008 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 20/12/2007 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 19/12/2007 01:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/12/2007 02:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/12/2007 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 18/10/2007 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/10/2007 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/10/2007 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/10/2007 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/10/2007 01:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/10/2007 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/09/2007 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 17/09/2007 02:45

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/09/2007 02:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/09/2007 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 03/09/2007 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/08/2007 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/08/2007 01:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/08/2007 01:07

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/08/2007 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/08/2007 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 14/08/2007 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/08/2007 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2007 01:38

    Despacho (Despacho)

  • 25/07/2007 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2007 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/07/2007 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/07/2007 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/07/2007 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/07/2007 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/07/2007 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/07/2007 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/07/2007 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2007 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2007 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/07/2007 02:23

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 02/07/2007 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/06/2007 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2007 01:22

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 13/06/2007 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/06/2007 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/06/2007 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/06/2007 01:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/06/2007 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/05/2007 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/05/2007 02:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/05/2007 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 28/05/2007 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/05/2007 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 25/05/2007 01:29

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/05/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 21/05/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/05/2007 01:26

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/04/2007 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 26/04/2007 01:45

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 26/04/2007 01:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 26/04/2007 01:25

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/04/2007 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/04/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/04/2007 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/04/2007 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/04/2007 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/03/2007 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 22/03/2007 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/03/2007 02:36

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/03/2007 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 22/03/2007 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/03/2007 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 16/03/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/03/2007 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2007 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/03/2007 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/03/2007 01:55

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 12/03/2007 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 06/03/2007 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2007 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 05/03/2007 00:47

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2007

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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