01/08/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:03

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/06/2023 04:46

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:46

Decorrido prazo de CLEONICE BARROS DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 04:53

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000549-95.2019.8.11.0017.

REQUERENTE: CLEONICE BARROS DE SOUZA REQUERIDO: RODRIGO SOARES DE SOUZA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS proposta por CLEONICE BARROS DE SOUZA - CPF: *09.***.*36-68 em face de RODRIGO SOARES DE SOUZA - CPF: *49.***.*58-62, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra a parte requerente, em suma, que “na data de 30 de abril fez uma negociação com requerido, comprando 20 cabeças de bezerros no valor de R$: 750,00 (sete centos e cinquenta reais), cada cabeça totalizando o valor de R$: 15.000,00 (quinze mil reais), porém somente na data de 02\05 de 2018 que foi realizado pagamento, vez que a requerente fez um TED no valor de R$: 15.000,00 (quinze mil reais) da conta 0004925-5, agencia: 0618, titular Noel Rachid silva (seu companheiro), para conta requerido (Rodrigo Soares de Souza), referente a compra de 20 bezerros que seriam entregue no mês de junho quando a requerente retornasse de viagem”.

No entanto, ultrapassado o prazo para cumprimento da obrigação, a parte requerida não teria feito a entrega dos semoventes.

Portanto, formulou pedido de condenação da parte requerida à entregar os referidos animais ou, não sendo o caso, seja a obrigação transformada em perdas e danos, bem como a condenação em indenização por danos morais e lucros cessantes.

Atribuiu valor à causa e juntou documentos.

A inicial foi recebida (ID 22123496).

Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 55353592).

Na oportunidade, arguiu preliminar de litispendência com os autos nº 1000432-07.2019.8.11.0017, em trâmite no Juizado Especial Cível desta Comarca.

A parte requerente apresentou réplica (ID 55395416), ocasião em que pugnou pela decretação da revelia da parte requerida, eis que, em tese, a contestação foi apresentada intempestivamente.

Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 108691140).

A parte requerida,

por outro lado, especificou as provas que pretende produzir (ID 109049444).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito a alegação formulada pela parte requerente no sentido de que a contestação foi protocolada de forma intempestiva, eis que a Secretaria certificou a tempestividade da defesa apresentada (ID 74414653).

No mais, entendo que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão do acolhimento da preliminar de litispendência.

De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI - Litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Ao analisar os autos nº 1000432-07.2019.8.11.0017, em trâmite no Juizado Especial Cível desta Comarca, verifica-se que RODRIGO SOARES DE SOUZA - CPF: *49.***.*58-62 propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de CLEONICE BARROS DE SOUZA, JAMIL RACHID SOUSA e MANOEL RACHID, cujo objeto é a negociação, pagamento e entrega dos bezerros.

Veja-se: “(...) Ocorre que, em meados de 2016, o Requerido Sr.

Jamil Rachid, filho dos demais Réus, na qualidade de gerente e responsável pelos negócios da família, efetuou a venda de 02 (dois) bezerros no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a serem entregues os respectivos animais em maio de 2017, conforme nota promissória em anexa.

Por conseguinte, no mês de maio de 2017, com o vencimento da primeira parcela assumida pelos Requeridos, o Sr.

Jamil entrou em contato com o Requerente e efetuou uma nova negociação, desta vez, vendendo 38 (trinta e oito) bezerros, no mesmo valor acima mencionado, e nesta nova aquisição acumulou-se a dívida dever de entregar dos Requeridos 40 (quarenta) bezerros, que seriam entregues junto com a nova compra, ou seja, maio de 2018, e como o valor era razoável, o Requerente fechou o negócio conforme proposto pelo Requerido.

Posteriormente, no mês de junho de 2017, os Requeridos fizeram uma nova venda de bezerros para Requerente, equivalente a 09 (nove) bezerros (valor da referida compra entregues pelo Tropeiro Sr.

Jeremias) no mesmo valor das demais compras acima descritas, com vencimento para julho de 2018.

Neste contexto, o Requerente, por meio dessas negociações de compra/vendas de gado realizada com os Requeridos, comprovadas pelas notas promissórias em anexo, obteve o direito de receber o crédito pela compra de 49 (quarenta e nove) bezerros que deveriam ser entregues no ano de 2018.

Outrossim, importante frisar que os Requeridos sempre realizaram transações de compra e venda de bezerros com o Requerente, e jamais tiverem empecilho, sendo assim, início de maio de 2018 o Requerente procurou os Requeridos para começar a receber os valores acordados entre as partes nos anos anteriores que já se encontram vencidos.

Contudo, qual não foi a surpresa do Requerente quando procurou os Requeridos para receber tais dívidas, e estes passaram a alegar fortemente que não possuíam nenhuma dívida com o mesmo, que jamais haviam negociado compra de bezerros com o Autor, e se opuseram a adimplir com os acordos firmados anteriormente”.

Assim, nos autos n. 1000432-07.2019.8.11.0017 Rodrigo pretende os recebimentos dos valores, enquanto nos presentes autos Cleonice alega que a obrigação de entregar não foi satisfeita.

Vê-se, diante disso, que a matéria alegada por Cleonice nestes autos não só poderia, como foi alegada como pedido contraposto nos autos n. 1000432-07.2019.8.11.0017 (Vide contestação de ID 101994532).

Analisados todos esses elementos, conclui-se que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, além de que, as decisões proferidas em um e outro processo são potencialmente conflitantes, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da litispendência.

Por fim, considerando que a demanda proposta perante o Juizado foi protocolada de forma precedente a esta, deve prevalecer.

Ante todo o exposto, ACOLHO a preliminar de litispendência e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos ditames do art. 85 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Custas, se existentes, pela parte requerente.

Apresentado recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária, para apresentação das respectivas contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.TJMT, vez que o Juízo de Admissibilidade é feito pelo Juízo ad quem (art. 1.010, §3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data e local da assinatura eletrônica.

ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto
30/05/2023 20:15

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 20:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/03/2023 12:38

Conclusos para despacho
11/02/2023 18:39

Decorrido prazo de BRUNO BANDEIRA VIEIRA em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 12:21

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 14:42

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 16:09

Conclusos para decisão
19/09/2022 16:07

Conclusos para decisão
21/05/2022 16:06

Decorrido prazo de CLEONICE BARROS DE SOUZA em 20/05/2022 23:59.
27/04/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 16:36

Decorrido prazo de CLEONICE BARROS DE SOUZA em 21/02/2022 23:59.
20/02/2022 08:33

Decorrido prazo de CLEONICE BARROS DE SOUZA em 18/02/2022 23:59.
18/02/2022 07:44

Decorrido prazo de CLEONICE BARROS DE SOUZA em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 07:44

Decorrido prazo de CLEONICE BARROS DE SOUZA em 17/02/2022 23:59.
31/01/2022 02:19

Publicado Certidão em 31/01/2022.
29/01/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 16:31

Conclusos para decisão
27/01/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 01:55

Publicado Despacho em 27/01/2022.
27/01/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 09:54

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2021 14:03

Conclusos para decisão
12/05/2021 12:15

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2021 17:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/05/2021 02:51

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DE SOUZA em 04/05/2021 23:59.
19/04/2021 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2021 17:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/03/2021 03:19

Decorrido prazo de CLEONICE BARROS DE SOUZA em 04/03/2021 23:59.
04/03/2021 03:45

Decorrido prazo de CLEONICE BARROS DE SOUZA em 03/03/2021 23:59.
10/02/2021 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2021 08:31

Expedição de Mandado.
10/02/2021 08:29

Expedição de Mandado.
08/02/2021 01:27

Publicado Despacho em 08/02/2021.
06/02/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 21:26

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2020 07:28

Conclusos para decisão
07/12/2020 07:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2020 16:07

Expedição de Mandado.
27/05/2020 06:01

Decorrido prazo de CLEONICE BARROS DE SOUZA em 26/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:34

Decorrido prazo de CLEONICE BARROS DE SOUZA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 06:41

Publicado Despacho em 04/05/2020.
14/04/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2020
07/04/2020 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 08:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 13:30

Conclusos para despacho
24/10/2019 20:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 03:54

Decorrido prazo de CLEONICE BARROS DE SOUZA em 17/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 00:26

Publicado Decisão em 26/09/2019.
26/09/2019 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 19:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
23/09/2019 16:51

Decorrido prazo de CLEONICE BARROS DE SOUZA em 17/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 16:50

Decorrido prazo de CLEONICE BARROS DE SOUZA em 17/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 17:05

Conclusos para decisão
18/09/2019 10:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 02:47

Decorrido prazo de THAIS SOARES AZEVEDO em 11/09/2019 23:59:59.
20/08/2019 01:16

Publicado Intimação em 20/08/2019.
20/08/2019 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/07/2019 15:52

Decisão interlocutória
18/07/2019 19:20

Conclusos para decisão
18/07/2019 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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