TJMT - 0013748-71.2015.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA

CPF *96.***.*61-92

Advogados

CLAUDIO APARECIDO SOUTO

OAB: 8291/MT

CPF *96.***.*00-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ: 14.939.979/0001-72

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.470.515/0001-43

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDSON LUIZ PEREIRA

CPF *30.***.*11-72

ADMILSON PEREIRA DA COSTA

MARINETE LEITE ASSUNCAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 18:28

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 06:05

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2025 06:05

    Transitado em Julgado em 28/05/2025

  • 29/05/2025 02:17

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59

  • 25/04/2025 03:26

    Decorrido prazo de MARINETE LEITE ASSUNCAO em 24/04/2025 23:59

  • 25/04/2025 03:26

    Decorrido prazo de ADMILSON PEREIRA DA COSTA em 24/04/2025 23:59

  • 25/04/2025 03:26

    Decorrido prazo de EDSON LUIZ PEREIRA em 24/04/2025 23:59

  • 25/04/2025 03:26

    Decorrido prazo de MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA em 24/04/2025 23:59

  • 25/04/2025 03:26

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

  • 28/03/2025 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 02:19

    Publicado Sentença em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 26/03/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos

  • 26/03/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos

  • 26/03/2025 14:08

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 25/03/2025 15:53

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 17:07

    Processo correicionado

  • 14/03/2025 17:07

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 13:54

    Processo em correição

  • 03/12/2024 00:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/12/2024 00:30

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/10/2024 17:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2024 16:41

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2024 04:48

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 26/08/2024 13:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/08/2024 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 00:22

    Decorrido prazo de MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA em 29/01/2024 23:59.

  • 05/12/2023 16:02

    Publicado Decisão em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 16:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 0013748-71.2015.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc.

    Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, concluso para análise do que couber.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, 01 de dezembro de 2023.

    ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

  • 01/12/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2023 17:16

    Decisão interlocutória

  • 20/07/2023 17:45

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 00:51

    Decorrido prazo de MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA em 19/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 01:01

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de MARINETE LEITE ASSUNCAO em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de ADMILSON PEREIRA DA COSTA em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de EDSON LUIZ PEREIRA em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA em 07/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 03:13

    Publicado Decisão em 14/06/2023.

  • 14/06/2023 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº: 0013748-71.2015.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc.

    Primeiramente, considerando a certidão de ID nº. 80742480, intime-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 12 de junho de 2023.

    ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

  • 12/06/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 16:18

    Decisão interlocutória

  • 10/05/2022 16:04

    Decorrido prazo de MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA em 09/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 06:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 10:23

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 10:23

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

  • 05/04/2022 15:57

    Decorrido prazo de MARINETE LEITE ASSUNCAO em 04/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 15:57

    Decorrido prazo de ADMILSON PEREIRA DA COSTA em 04/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 15:57

    Decorrido prazo de EDSON LUIZ PEREIRA em 04/04/2022 23:59.

  • 28/03/2022 08:08

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 02:29

    Publicado Decisão em 14/03/2022.

  • 12/03/2022 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

  • 12/03/2022 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

  • 10/03/2022 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 13:34

    Decisão interlocutória

  • 02/03/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 14:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 21:36

    Decorrido prazo de MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA em 07/02/2022 23:59.

  • 31/01/2022 01:25

    Publicado Intimação em 31/01/2022.

  • 29/01/2022 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 27/01/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 05:27

    Decorrido prazo de MARIA VALDENIR SILVA FERREIRA em 15/12/2021 23:59.

  • 01/11/2021 22:56

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2021 05:09

    Publicado Intimação em 26/10/2021.

  • 26/10/2021 05:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 22/10/2021 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 19:57

    Juntada de Petição de expediente

  • 15/03/2021 00:10

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/03/2021.

  • 13/03/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021

  • 10/03/2021 23:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 02:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/11/2020 02:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 12/11/2020 01:55

    Juntada (Juntada de AR)

  • 12/11/2020 01:33

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/11/2020 02:04

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/11/2020 02:01

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 09/10/2020 01:10

    Juntada (Juntada)

  • 07/10/2020 02:29

    Juntada (Juntada)

  • 07/10/2020 01:47

    Juntada (Juntada)

  • 02/10/2020 01:45

    Juntada (Juntada)

  • 29/09/2020 01:35

    Juntada (Juntada)

  • 28/09/2020 02:28

    Juntada (Juntada)

  • 28/09/2020 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/09/2020 02:38

    Juntada (Juntada)

  • 24/09/2020 02:35

    Juntada (Juntada)

  • 23/09/2020 01:16

    Juntada (Juntada)

  • 21/09/2020 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/09/2020 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/09/2020 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/09/2020 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/09/2020 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/09/2020 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/09/2020 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/09/2020 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/09/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/09/2020 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/09/2020 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/09/2020 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/06/2020 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2020 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:34

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 18/03/2020 01:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/03/2020 01:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/03/2020 01:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/03/2020 01:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/03/2020 01:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/03/2020 01:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/03/2020 01:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/03/2020 01:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/03/2020 01:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/03/2020 01:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/03/2020 01:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/03/2020 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2020 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/03/2020 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/03/2020 01:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2020 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2020 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/02/2020 01:10

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 31/01/2020 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2019 02:28

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/12/2019 02:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/12/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2019 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/12/2019 01:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2019 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/09/2019 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/09/2019 01:35

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 16/08/2019 02:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/08/2019 00:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/08/2019 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2019 03:24

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/08/2019 02:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2019 02:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/01/2019 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/01/2019 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2018 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/09/2018 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/09/2018 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/09/2018 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 19/09/2018 02:02

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 28/02/2018 02:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/10/2017 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/10/2017 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2017 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/10/2017 01:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2016 00:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/04/2016 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2016 02:14

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/03/2016 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2016 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/01/2016 02:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/12/2015 02:22

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 14/12/2015 01:57

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 01/12/2015 01:37

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 02/09/2015 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2015 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/08/2015 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2015 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2015 01:59

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 11/06/2015 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/06/2015 02:37

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/06/2015 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 29/05/2015 01:58

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 29/05/2015 01:43

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 28/05/2015 02:01

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 28/05/2015 02:01

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 15/05/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/05/2015 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2015 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/05/2015 02:40

    Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

  • 27/03/2015 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/03/2015 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2015 01:04

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2015

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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