TJMT - 0000188-29.2014.8.11.0031

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

CLOVES MENDES DA SILVA

CPF *35.***.*93-15

Advogados

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

OAB: 16261/MT

CPF *09.***.*67-91

KESSILA RODRIGUES LOPES

OAB: 19952/MT

CPF *18.***.*13-43

RAUL CAJU CARDOSO

OAB: 24575/MT

CPF *38.***.*41-29

WILKER CHRISTI CORREA

OAB: 12228/MT

CPF *13.***.*10-63

HILLARY SANTOS ARAUJO

OAB: 29816/MT

CPF *62.***.*72-27

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 12:23

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2025 03:41

    Decorrido prazo de CLOVES MENDES DA SILVA em 09/05/2025 23:59

  • 09/05/2025 06:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

  • 23/04/2025 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2025 03:48

    Publicado Intimação em 11/04/2025.

  • 11/04/2025 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 09/04/2025 16:39

    Expedição de Outros documentos

  • 09/04/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 16:39

    Expedição de Outros documentos

  • 09/04/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 02:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

  • 02/04/2025 02:14

    Decorrido prazo de CLOVES MENDES DA SILVA em 01/04/2025 23:59

  • 11/03/2025 02:31

    Publicado Decisão em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 10/03/2025 17:27

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 07/03/2025 15:53

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 15:53

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2025 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2025 15:21

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2025 02:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

  • 01/03/2025 02:10

    Decorrido prazo de CLOVES MENDES DA SILVA em 28/02/2025 23:59

  • 13/02/2025 08:11

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 02:44

    Publicado Decisão em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 05/02/2025 18:00

    Expedição de Outros documentos

  • 05/02/2025 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 18:00

    Expedição de Outros documentos

  • 05/02/2025 18:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2025 13:00

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 15:51

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2024 02:09

    Decorrido prazo de CLOVES MENDES DA SILVA em 10/09/2024 23:59

  • 10/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

  • 27/08/2024 02:06

    Publicado Decisão em 27/08/2024.

  • 27/08/2024 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

  • 23/08/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2024 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2024 10:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 12:46

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:01

    Expedição de Intimação eletrônica

  • 04/04/2024 01:27

    Decorrido prazo de CLOVES MENDES DA SILVA em 03/04/2024 23:59

  • 03/04/2024 01:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

  • 20/03/2024 03:39

    Publicado Decisão em 11/03/2024.

  • 20/03/2024 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 08/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) 0000188-29.2014.8.11.0031 CLOVES MENDES DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    A decisão de id n. 80282446 fixou os honorários perícias em R$ 370,00.

    No id nº 120369939, o perito apresenta a proposta de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) sob o fundamento que o valor da pericia deve ser reajustado.

    No id nº 121691643, o executado impugna o valor indicado. É o breve relato.

    Decido.

    Sobre a questão, é certo que, deve ser levado em conta a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

    E ainda, dispõe quanto ao reajuste dos honorários do perito (artigo 2º, § 5º): Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (...) § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

    Nesse sentido, a resolução normativa estabeleceu, na sua tabela em anexo, como valor máximo dos honorários periciais na hipótese de demanda proposta por servidor contra o estado, a importância de R$300,00 (trezentos reais).

    Logo, na hipótese da elaboração do laudo do processo sub judice deve corresponder, no ano de 2024, o valor de R$ 425,37 (quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) conforme cálculo gerado no portal público (SISCALC) em 07/03/2024 às 14:34 (https://siscalc.tjmt.jus.br/calculo).

    Ciência às partes.

    Assim, intime-se o perito nomeado para informar se concorda com o novo valor fixado e se realizará a perícia, devendo, em caso de aceite, informar uma data para início dos trabalhos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

    Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

    Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES n. 29/2024)

  • 07/03/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2024 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 12:31

    Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

  • 04/09/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2023 12:34

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/09/2023 12:34

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 14/07/2023 01:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2023 08:00

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 00:21

    Decorrido prazo de CLOVES MENDES DA SILVA em 19/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 03:17

    Publicado Intimação em 14/06/2023.

  • 14/06/2023 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 13/06/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO n. 0000188-29.2014.8.11.0031 POLO ATIVO:CLOVES MENDES DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RAUL CAJU CARDOSO POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE ativa através de seu procurador, para no prazo legal manifestar nos autos . 12 de junho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

  • 12/06/2023 17:13

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 17:13

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 17:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/06/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 18:39

    Nomeado perito

  • 12/03/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 16:23

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 29/10/2021 16:23

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 21/10/2021 15:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/09/2021 16:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/09/2021 15:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/09/2021 15:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/09/2021 17:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2021 02:45

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2021 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2021 13:38

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/04/2021 01:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/04/2021 01:52

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

  • 01/02/2021 06:27

    Decorrido prazo de CLOVES MENDES DA SILVA em 29/01/2021 23:59.

  • 31/01/2021 12:29

    Publicado Decisão em 22/01/2021.

  • 31/01/2021 12:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

  • 29/01/2021 18:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2021 23:59.

  • 18/01/2021 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 16:48

    Declarada incompetência

  • 21/11/2020 15:57

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 13:24

    Decorrido prazo de CLOVES MENDES DA SILVA em 03/11/2020 23:59.

  • 15/11/2020 20:44

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2020 23:59.

  • 09/10/2020 16:11

    Publicado Intimação em 08/10/2020.

  • 09/10/2020 16:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

  • 06/10/2020 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 00:21

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2020.

  • 29/08/2020 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

  • 27/08/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 02:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2020 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2020 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/05/2020 01:43

    Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

  • 28/04/2020 01:21

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/04/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/04/2020 02:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2020 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2020 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 17/01/2020 01:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/01/2020 01:03

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/12/2019 01:50

    Remessa (Remessa)

  • 06/12/2019 01:39

    Remessa (Remessa)

  • 06/12/2019 01:37

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 05/12/2019 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/12/2019 01:57

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2019 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/11/2019 02:24

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 25/11/2019 01:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2019 00:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/09/2019 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/09/2019 02:01

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/09/2019 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 03/09/2019 02:15

    Remessa (Remessa)

  • 30/08/2019 02:13

    Remessa (Remessa)

  • 05/07/2019 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/07/2019 02:39

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/07/2019 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/06/2019 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/06/2019 02:51

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 27/06/2019 01:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2019 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/12/2018 02:36

    Juntada (Juntada)

  • 18/12/2018 01:42

    Juntada (Juntada de AR)

  • 18/12/2018 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/12/2018 01:31

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 08/03/2018 01:12

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 08/03/2018 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/03/2018 01:50

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/02/2018 02:40

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/02/2018 02:19

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 15/02/2018 02:03

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 15/02/2018 01:58

    Juntada (Juntada de AR)

  • 05/02/2018 02:08

    Remessa (Remessa)

  • 30/01/2018 02:25

    Remessa (Remessa)

  • 29/01/2018 01:57

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 29/01/2018 01:57

    Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

  • 14/12/2017 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 06/12/2017 01:58

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

  • 27/11/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/11/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/11/2017 02:20

    Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

  • 23/11/2017 01:38

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 04/10/2017 01:42

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 04/10/2017 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 24/08/2017 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/08/2017 01:53

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 24/05/2017 02:24

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/05/2017 02:06

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 22/05/2017 01:43

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/05/2017 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/06/2016 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 28/01/2016 01:23

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 01/07/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/06/2015 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/06/2015 01:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2015 01:22

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 20/05/2015 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/05/2015 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/12/2014 02:13

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/11/2014 02:43

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/11/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/11/2014 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2014 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/11/2014 02:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/10/2014 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/10/2014 01:52

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 22/10/2014 01:05

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 21/10/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/10/2014 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/10/2014 01:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/10/2014 01:09

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 17/10/2014 01:07

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 26/09/2014 01:52

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/06/2014 02:06

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/03/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/03/2014 02:41

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/03/2014 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/03/2014 02:01

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/03/2014 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2014 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/02/2014 01:15

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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