30/10/2024 17:20

Baixa Definitiva
30/10/2024 17:20

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
30/10/2024 17:19

Transitado em Julgado em 24/10/2024
29/10/2024 17:36

Recebidos os autos
29/10/2024 17:35

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido
15/04/2024 17:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
15/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:03

Decisão interlocutória
09/04/2024 06:41

Conclusos para decisão
08/04/2024 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 03:16

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:01

Juntada de Petição de agravo ao stj
02/03/2024 03:13

Decorrido prazo de JONAS CARLOS PREZOTTO em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 03:31

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 08:05

Recurso Especial não admitido
26/01/2024 17:44

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 11:28

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JONAS CARLOS PREZOTTO para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
04/12/2023 11:42

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 03:32

Decorrido prazo de JONAS CARLOS PREZOTTO em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:22

Recebidos os autos
29/11/2023 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
29/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/11/2023 15:05

Juntada de Petição de recurso especial
06/11/2023 01:04

Publicado Acórdão em 06/11/2023.
02/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2023 20:49

Juntada de Petição de certidão
27/10/2023 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023 18:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 01:19

Decorrido prazo de JONAS CARLOS PREZOTTO em 18/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:15

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:08

Publicado Intimação de pauta em 09/10/2023.
07/10/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 13:16

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 01:02

Decorrido prazo de JONAS CARLOS PREZOTTO em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 16:38

Conclusos para julgamento
21/09/2023 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2023 01:02

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 09:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/09/2023 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 01:14

Publicado Acórdão em 31/08/2023.
31/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 01:05

Decorrido prazo de JONAS CARLOS PREZOTTO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR ACIMA DA MÉDIA – NÃO COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA – REGULARIDADE DO FATURAMENTO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Constatado que o valor das faturas de consumo de energia elétrica questionadas apresentam consumo muito superior à média dos seis meses anteriores e não comprovado pela concessionária o motivo ensejador e regularidade de tal faturamento, ônus que lhe competia, na forma do artigo 14, § 3º, do CDC, há de ser mantida a sentença.

II - “Não se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho.

Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. (...) Precedentes do STJ. 4.

Recurso Especial provido.” (REsp 1.736.567/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.06.2018, DJe 28.11.2018).

III - Não pode a concessionária cobrar o consumidor sob a justificativa de adulteração de equipamento danificado, primeiro, porque não foi demonstrada nenhuma discrepância entre os períodos recuperados, segundo, porque não provou ser o consumidor responsável pela adulteração do equipamento, e, o mais importante: que o usuário de alguma forma se beneficiou por suposta manipulação.

IV - A concessionária afirma que o consumidor se beneficiou, porém, após a troca do equipamento de medição, o consumo não aumentou sensivelmente, demonstrando que inexiste enriquecimento ilícito, portanto, inadmissível a cobrança de recuperação de consumo, vez que não há consumo a ser recuperado.

V - A procedência do pedido de declaração de inexistência de débito se impõe ao caso dos autos, uma vez que o procedimento adotado pela apelante, bem como o “confuso” cálculo utilizado para se chegar aos valores que entende serem devidos, não atenderam aos parâmetros supracitados, razão pela qual a sentença deve ser mantida.
29/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 12:31

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 03.***.***/0031-04 (APELANTE) e não-provido
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo de JONAS CARLOS PREZOTTO em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 18:47

Juntada de Petição de certidão
24/08/2023 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 01:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:15

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2023.
22/08/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 23 de Agosto de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
20/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
20/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 18:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2023 17:17

Juntada de Petição de certidão
17/08/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Adiado
17/08/2023 01:11

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:02

Publicado Intimação de pauta em 15/08/2023.
15/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 16 de Agosto de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
13/08/2023 22:12

Expedição de Outros documentos
13/08/2023 22:06

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 19:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/08/2023 14:28

Juntada de Petição de certidão
07/08/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Adiado
28/07/2023 18:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2023 00:48

Decorrido prazo de JONAS CARLOS PREZOTTO em 11/07/2023 23:59.
06/07/2023 08:03

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:22

Publicado Intimação de pauta em 29/06/2023.
30/06/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Agosto de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
27/06/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 11:47

Conclusos para julgamento
06/02/2023 10:55

Conclusos para decisão
06/02/2023 09:30

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:26

Juntada de Certidão
01/02/2023 12:28

Recebidos os autos
01/02/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008799-11.2020.8.11.0041

Jones Silva de Arruda

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Joir Augusto Laccal da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/02/2020 08:14

Exibir Processo

Processo nº 1024733-89.2021.8.11.0003

Zenaide Nascimento Rodrigues

Estado de Mato Grosso

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/10/2021 05:10

Exibir Processo

Processo nº 0013211-56.2019.8.11.0002

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Marcio de Souza Lima

Advogado: Lauro Goncalo da Costa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1031895-73.2023.8.11.0001

Iracema Ribeiro dos Santos

Loterica STA Edwirges LTDA - ME

Advogado: Sthefano Malheiros Santana de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/06/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1021734-98.2023.8.11.0002

Judith Ruth da Silva Aguilar

Latam Airlines Group S.A.

Advogado: Giom Nobre Bandeira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/06/2023 14:03

Exibir Processo