11/09/2023 15:37

Baixa Definitiva
11/09/2023 15:37

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
07/09/2023 01:02

Transitado em Julgado em 07/09/2023
07/09/2023 01:02

Decorrido prazo de BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:02

Decorrido prazo de CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:02

Decorrido prazo de RAMAO ENEAS PEREIRA DE LIMA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 01:05

Publicado Acórdão em 16/08/2023.
16/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo de BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo de ELDEMAR LUIZ TONIAL em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo de TMS CONSTRUTORA LTDA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo de CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENTREGA DE COISA CERTA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRADORA QUE NÃO ADERIU À COMISSÃO INSTITUÍDA PELOS CONSUMIDORES PARA TERMINAR A OBRA – LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR CONTRA A VENDEDORA ORIGINAL – CONSTRUTORA INSTITUÍDA NESSA COMISSÃO COM ÚNICO OBJETIVO DE TERMINAR O CONDOMÍNIO – SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA – PRETENSÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL E NÃO RESCISÃO CONTRATUAL – EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Dada a impossibilidade da construtora em finalizar a obra foi constituída a Associação dos Moradores Brisas da Chapada, pela maioria dos adquirentes das unidades adquiridas.

Assim, se procederia a assinatura de um novo contrato e a rescisão contratual entre os adquirentes e a Construtora Construbello Ltda. Àqueles que não concordassem ficaria a critério, o ajuizamento da ação para rescisão contratual.

Não aderindo a Assembleia incumbia o ajuizamento da ação para rescindir o contrato e indenização por inadimplemento, contudo, ajuizaram a ação com a finalidade de entrega dos imóveis pelo valor pactuado inicialmente.

A pretensão dos apelantes de entrega dos imóveis não pode prevalecer em detrimento dos demais condôminos, que se juntaram a Associação, reajustaram novos valores com nova contratação, a fim de regularizar o empreendimento.

Impossibilita ainda, a análise do dano material e moral, haja vista que não pretende a rescisão nem devolução dos valores, mas sim alegam prejuízo financeiro por não auferir lucros com o imóvel, bem como as multas constantes do contrato.

Há ata de assembleia que indica a criação da Associação.

Há o contrato de incorporação e conclusão da obra indicando a formação da associação composta pelos condôminos do condomínio Brisas da Chapada com o objetivo de concluir as obras, não estando demonstrada nos autos, a alegada sucessão de empresas.
14/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos
12/08/2023 08:49

Conhecido o recurso de RAMAO ENEAS PEREIRA DE LIMA - CPF: *73.***.*87-04 (APELANTE) e não-provido
10/08/2023 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2023 08:53

Juntada de Petição de certidão
04/08/2023 00:20

Decorrido prazo de VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:20

Decorrido prazo de RAMAO ENEAS PEREIRA DE LIMA em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/08/2023 12:07

Publicado Intimação de pauta em 02/08/2023.
02/08/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 08 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
31/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 12:13

Deliberado em Sessão - Adiado
28/07/2023 08:49

Juntada de Petição de certidão
26/07/2023 01:08

Decorrido prazo de CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:25

Decorrido prazo de RAMAO ENEAS PEREIRA DE LIMA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:25

Decorrido prazo de VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2023 00:35

Decorrido prazo de BRISAS DA CHAPADA CONSTRUTORA LTDA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:35

Decorrido prazo de ELDEMAR LUIZ TONIAL em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:35

Decorrido prazo de TMS CONSTRUTORA LTDA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:35

Decorrido prazo de CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:35

Publicado Intimação de pauta em 13/07/2023.
13/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Julho de 2023 a 27 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
11/07/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 00:28

Decorrido prazo de VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:28

Decorrido prazo de RAMAO ENEAS PEREIRA DE LIMA em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:53

Publicado Intimação de pauta em 04/07/2023.
04/07/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Agosto de 2023 a 10 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
30/06/2023 11:44

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 15:20

Conclusos para julgamento
12/04/2023 15:53

Recebidos os autos
12/04/2023 15:53

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:53

Juntada de relatório
27/02/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 08:18

Remetidos os Autos por em diligência para Instância de origem
24/02/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:17

Conclusos para julgamento
06/12/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 17:35

Conclusos para julgamento
12/09/2022 16:24

Conclusos para decisão
12/09/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
02/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 18:16

Conclusos para julgamento
18/07/2022 16:57

Conclusos para decisão
18/07/2022 16:36

Juntada de Certidão
18/07/2022 16:32

Juntada de Certidão
14/07/2022 17:31

Recebidos os autos
14/07/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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