30/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
02/06/2024 01:04

Recebidos os autos
02/06/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/04/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:39

Transitado em Julgado em 22/03/2024
06/03/2024 08:55

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2024 03:28

Publicado Intimação em 01/03/2024.
03/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003703-94.2023.8.11.0013.

REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DJINANE APARECIDA DOS SANTOS BRIGIDIO Vistos, etc.

Trata-se de INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARINATE ajuizado em face de DJINANE APARECIDA DOS SANTOS BRIGIDIO.

Extrai-se dos autos de inventário (n. 1002583-21.2020.8.11.0013), que após a inventariante ser intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de remoção, esta quedou-se inerte.

Ao ID 121938622, fora determinada a instauração do presente incidente, bem como a intimação da inventariante para requerer o que entender por direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimada, a inventariante arguiu que deixou de manifestar nos autos de inventário, pois interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que excluiu bens do espólio (ID78462614 – autos do inventário), que, segundo a inventariante, caso fosse provido, modificaria a decisão deste juízo.

Dessa forma, alega que não era viável manifestar nos autos até a decisão do Tribunal.

Esclareceu, ainda, que o incidente fora ajuizado antes da decisão do e.

Tribunal de Justiça acerca do recurso interposto.

Por fim, pugnou pela sua manutenção no cargo de inventariante. 1.

DO MÉRITO O pedido de remoção de inventariante é improcedente.

Pois bem.

O inventariante exerce um múnus que lhe confere a condição de auxiliar do Juízo e, além disso, exerce a administração de um conjunto de bens que pertence à totalidade dos herdeiros, sendo-lhe exigível transparência e diligência.

Segundo a regra insculpida no art. 622 do Código de Processo Civil, a remoção de inventariante é medida extrema e excepcional, que somente tem lugar quanto demonstrada a negligência dele no desempenho das funções que lhe são atribuídas pelos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil.

Dito em outras palavras, para que se possa cogitar sobre a remoção, é necessário constatar a ocorrência de comportamento descompromissado, faltoso ou lesivo daquele que está à frente da administração do espólio e encarregado da prática dos atos de prosseguimento do processo de inventário.

Sobre as hipóteses legais de remoção, estabelece o Código de Processo Civil, o seguinte: 622.

O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Portanto, considerando a manifestação da inventariante, reputo que não restou configurada por partes dessa a prática de qualquer conduta que denotasse desídia, improbidade ou deslealdade.

Isto porque, de fato a decisão do e.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi proferida em data posterior ao incidente (ID 112595012 – autos do inventário), de forma que o decisum, caso fosse acolhido, poderia modificar a decisão proferida por este juízo que excluiu alguns bens do espólio.

Assim, não configurada causa apta a ensejar a remoção pretendida, impõe-se o indeferimento do pleito neste incidente deduzido.

Enfim, os fatos são complexos e demandam esforços da inventariante.

De mais a mais, extrai-se do feito de inventário que a inventariante atuou em todo o feito sem condutas desonrosas, dessa forma acolho a manifestação trazida ao ID 124786032 e mantenho a Sra.

DJINANE APARECIDA DOS SANTOS BRIGIDIO no cargo de inventariante.

Assim, não configurada causa apta a ensejar a remoção pretendida, impõe-se o indeferimento do pleito neste incidente deduzido 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o presente incidente de remoção de inventariante e mantenho a Sra.

DJINANE APARECIDA DOS SANTOS BRIGIDIO no cargo de inventariante.

Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença nos autos principais.

Não há custas processuais ou honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual.

Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito
28/02/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 11:08

Julgado improcedente o pedido
11/09/2023 05:54

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/08/2023 10:35

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 01:16

Publicado Intimação em 10/07/2023.
08/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1003703-94.2023.8.11.0013.

REQUERENTE: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA-MT REQUERIDO: DJINANE APARECIDA DOS SANTOS BRIGIDIO Vistos, etc.

Trata-se de INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARINATE ajuizado em face de DJINANE APARECIDA DOS SANTOS BRIGIDIO.

Ao ID 121938622, fora determinada a instauração do presente incidente, bem como a intimação da inventariante para requerer o que entender por direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo assim, cumpra-se a decisão exarada.

Intime-se, cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito
06/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 18:00

Conclusos para decisão
29/06/2023 17:58

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:56

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:43

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2023 17:43

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/06/2023 17:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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