TJMT - 0003188-65.2019.8.11.0062

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Criminal Unificado

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODIRLEI LUIZ GIULIETE

CPF *91.***.*24-53

Advogados

LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB: 13547/MT

CPF *14.***.*51-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO KLEBER CASTILHO MENDES DA SILVA

CPF *56.***.*68-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 06:59

    Decorrido prazo de ODIRLEI LUIZ GIULIETE em 17/11/2023 23:59.

  • 18/11/2023 06:59

    Decorrido prazo de LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO em 17/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 06/11/2023 05:25

    Publicado Intimação em 06/11/2023.

  • 04/11/2023 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 0003188-65.2019.8.11.0062 Autor do fato: ODIRLEI LUIZ GIULIETE Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal, praticados, em tese, por ODIRLEI LUZI GIULIETE.

    O fato tido por ilícito ocorreu em 30/05/2019.

    Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Publico postulou pela extinção da punibilidade do autor do fato, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (ID. 125826280). É o relatório.

    DECIDO.

    Em análise, verifico que o autor do fato foi imputado o crime previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal, ao qual a pena em abstrato cominada é de 01 (um) mês a 01 (um) ano.

    Assim, considerando a pena máxima cominada ao crime em questão, tem-se que a prescrição se consuma em 04 (quatro) anos, a teor do artigo 109, inciso V, do Código Penal.

    Assim, constatado o decurso do lapso temporal superior a 04 (quatro) anos da data do fato (30/05/2019) até a presente data, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 117, I, CP), o reconhecimento da extinção da punibilidade do autuado é medida que se impõe.

    Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ODIRLEI LUZI GIULIETE, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, do Código Penal.

    Fica dispensada a intimação da parte, nos termos do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE.

    Após as baixas necessárias, ARQUIVE-SE. Às providências.

    Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO

  • 01/11/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos

  • 01/11/2023 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 17:45

    Juntada de Projeto de sentença

  • 30/10/2023 17:45

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 17/08/2023 13:37

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 22:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 22:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/07/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 13/07/2023 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2023 16:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2023 16:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/06/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2023 04:27

    Publicado Intimação em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 04:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 26/06/2023 11:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 CERTIDÃO Certifico que o autor do fato efetuou o pagamento apenas da primeira parcela, razão que movimento os autos para pasta de expedição afim de que seja intimado, para no prazo de 05 (cinco) dias, dar continuidade ao cumprimento da transação penal, devendo enviar pelo e-mail [email protected] ou pelo whatsapp 3313.1116 ou trazer a este juízo os comprovantes de pagamentos.

    ANALICE ROSOLEM SANTOS Terça-feira, 16 de Maio de 2023

  • 25/06/2023 15:17

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos

  • 22/06/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:29

    Processo Desarquivado

  • 16/05/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:05

    Arquivado Provisoramente

  • 15/02/2023 02:25

    Decorrido prazo de ODIRLEI LUIZ GIULIETE em 14/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 19:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 19:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/01/2023 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/01/2023 09:28

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 09:27

    Juntada de Petição de ofício

  • 27/09/2022 15:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/09/2022 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2022 12:27

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/08/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 09:10

    Processo Desarquivado

  • 13/06/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 11:13

    Arquivado Provisoramente

  • 16/03/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 20:34

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/01/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2021 21:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/08/2021 16:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2021 15:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/08/2021 15:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/08/2021 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2021 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 14:49

    Juntada de Petição de expediente

  • 25/06/2021 05:18

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/06/2021.

  • 25/06/2021 05:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

  • 23/06/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2021 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 25/03/2021 00:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/03/2021 02:05

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 23/10/2020 01:44

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 23/10/2020 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2020 01:41

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 16/10/2020 02:35

    Remessa (Remessa)

  • 16/10/2020 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 28/06/2020 02:22

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 01:22

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 27/09/2019 01:07

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 25/09/2019 02:15

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 23/09/2019 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/09/2019 02:34

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 10/09/2019 02:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/08/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2019 01:43

    Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

  • 14/08/2019 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2019 01:30

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 07/08/2019 01:50

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 07/08/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2019 02:38

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 27/06/2019 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 27/06/2019 00:23

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 26/06/2019 00:42

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/06/2019 01:06

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 20/06/2019 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/06/2019 01:41

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/06/2019 01:32

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 18/06/2019 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 17/06/2019 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 17/06/2019 02:32

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 17/06/2019 02:32

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 17/06/2019 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2019 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2019 02:24

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 04/06/2019 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 04/06/2019 01:46

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 04/06/2019 01:18

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 04/06/2019 00:09

    Audiência (Audiencia Designada)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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