02/05/2024 18:29

Juntada de Certidão
18/04/2024 01:13

Recebidos os autos
18/04/2024 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/03/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2024 03:26

Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. em 20/02/2024 23:59.
23/02/2024 19:05

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BEZERRA SANTOS em 20/02/2024 23:59.
23/02/2024 19:05

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS em 20/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:30

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 13:13

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031471-31.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: MARCOS VINICIUS BEZERRA SANTOS REQUERENTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS, CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Vistos, etc.

Homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos (ID n.º 139978598) e, por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Determino o desbloqueio dos valores penhorados.

Intimem-se.

Arquive-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
15/02/2024 19:01

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 19:00

Homologada a Transação
31/01/2024 14:22

Conclusos para julgamento
31/01/2024 14:22

Processo Reativado
31/01/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 10:26

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
30/01/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 15:27

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 00:25

Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:25

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BEZERRA SANTOS em 29/01/2024 23:59.
27/12/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 05:38

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1031471-31.2023.8.11.0001 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS BEZERRA SANTOS RECLAMADA: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS e CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

S E N T E N Ç A I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por inscrição indevida dos dados da parte Reclamante nos cadastros de proteção ao crédito, por débito no valor de R$ 811,79 (oitocentos e onze reais e setenta e nove centavos).

Pede a declaração de inexigibilidade do débito, bem como reparação em danos morais. É a suma do essencial.

II – MOTIVAÇÃO Inicialmente, verifico que não se justifica a inclusão da reclamada CM CAPITAL no polo passivo da lide apenas por integrar o mesmo grupo econômico que a corré, que foi quem efetivamente efetuou a negativação objeto do pedido e deve responder por eventual dano decorrente, razão pela qual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação Reclamada CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

A Reclamada ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS preliminarmente, suscitou preliminar de ausência de condição da ação.

Não merece acolhimento a alegação de ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário.

Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado da lide.

Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito.

Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Da análise dos documentos acostados na exordial permite constatar que o registro dos dados da parte Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da Reclamada, por débito que o Reclamante afirma não possuir.

A Reclamada narra ser cessionária do banco Bradesco, o qual a parte Reclamante estaria inadimplente.

Da análise detida aos autos verifico que razão não assiste a Reclamada, pois além de não ter comprovado ser cessionária do crédito, também não trouxe aos autos a comprovação da relação jurídica entre a Reclamante e a cedente do suposto crédito.

Dessa forma, resta evidente que a Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório.

Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora.

Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito, desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito.

A conduta consistente em encaminhar ou manter o nome da Reclamante no órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art.43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter-se atualizado a fim de proteger os usuários, o que não restou observado pela requerida.

In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo.

Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos.

A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor.

Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc.

Insta salientar que, no caso em tela, inaplicável o entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, vez que, em detida análise ao extrato de negativação acostada com a inicial, verifico que não há negativação preexistente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho reconhecer a ilegitimidade da promovida CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e, com fulcro no art. 487, VI, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados em relação a Reclamada ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS para: A.

DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; e B.

CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso.

INTIME-SE a Reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos.

Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato.

Cumpra-se.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr.

EDSON DIAS REIS, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Brenda Paiter Boscardin Zaina Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema.

Edson Dias Reis Juiz de Direito
11/12/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 16:49

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 06:28

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS em 15/08/2023 23:59.
11/08/2023 10:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 17:19

Conclusos para julgamento
01/08/2023 17:19

Recebimento do CEJUSC.
01/08/2023 17:19

Audiência de conciliação realizada em/para 01/08/2023 13:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
01/08/2023 17:18

Juntada de Termo de audiência
31/07/2023 14:00

Recebidos os autos.
31/07/2023 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/07/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 04:30

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1031471-31.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCOS VINICIUS BEZERRA SANTOS Endereço: Rua B, 02, Nova Esperança, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-900 POLO PASSIVO: Nome: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 50, - LADO PAR, 6, Vila Nova Conceição, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Endereço: R.

GOMES DE CARVALHO, 1195, 4 AND, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 4º JEC Data: 01/08/2023 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 25 de junho de 2023
25/06/2023 20:53

Expedição de Outros documentos
25/06/2023 20:53

Expedição de Outros documentos
25/06/2023 20:53

Audiência de conciliação designada em/para 01/08/2023 13:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
25/06/2023 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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