29/04/2024 15:54

Juntada de Certidão
20/04/2024 01:13

Recebidos os autos
20/04/2024 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/02/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 13:01

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 03:36

Decorrido prazo de MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 12:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/01/2024 00:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 00:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
19/01/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por CLEBER DE OLIVEIRA em face de S.F.O representada por sua genitora, Sr.ª Josiane Batista Ferreira (qualificados nos autos).

A inicial foi instruída com todos os documentos necessários à propositura da ação.

O representante do Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido inaugural, e consequente manutenção dos alimentos já fixados, conforme Id 127121470.

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente a relatar.

Passo a emitir fundamentada decisão estatal.

As partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, motivo pelo qual passo, agora, ao exame do meritum causae.

O direito aos alimentos, previsto no art. 1.694, do Código Civil, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário para a sua manutenção, tendo como objetivo principal fazer valer o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundamentais da República, conforme se extrai do art. 1º, inciso III, da Carta Magna.

Contudo, a decisão judicial que fixa os alimentos não transita em julgado, ou seja, pode ser revista a qualquer momento, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, podendo a parte interessada reclamar em juízo pela exoneração, redução ou majoração do encargo, segundo a exegese do art. 1.699, do Código Civil e do art. 15, da Lei n.º 5.478/68.

Nesse diapasão, convém mencionar o posicionamento da doutrina: “Diz-se, mais, hoje tranquilamente, que a decisão ou a estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus: o respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinaram; daí a mutabilidade, em função do caráter continuativo ou periódico da obrigação.” (CAHALI, Yussef Said.

Dos Alimentos. 4ª ed.

Atual.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 887) (grifo nosso) Feitas essas ressalvas, entendo que razão não assiste ao requerente.

Tal afirmação vem a ser corroborada pelo conjunto probatório colacionado aos autos, que se prestou a comprovar que o autor não se desincumbiu de modo satisfatório de seu encargo probatório, de acordo com o que estatui o art. 373, inciso I, da Lei Instrumental Civil.

Através de uma minuciosa análise dos documentos que escoltam a inicial, é de se concluir que não há provas contundentes que demonstram, de forma irrefutável, de que houve mudança em sua condição econômica que o impeça de pagar a pensão fixada anteriormente, ou que houve melhoria nas condições de vida da requerida, de modo a poder dispensar parte dos alimentos.

Em outras palavras, para que a decisão que fixa obrigação alimentícia seja revista é necessário que haja prova cabal da alteração do binômio necessidade/possibilidade do alimentando ou do alimentante, em observância ao princípio da proporcionalidade.

A doutrina é categórica nesse sentido.

Senão vejamos: “A mudança das circunstâncias, definida na lei, diz respeito à alteração das condições econômicas e financeiras do alimentante e do alimentando.

A hipótese do alimentante é negativa, quando ocorre quando ocorre redução dos seus recursos ou bens ou quando teve de assumir encargos com a constituição de nova família; ou positiva, quando progrediu no mundo do trabalho, permitindo que os alimentos possam ser majorados, se foram fixados em limites estreitos.

A hipótese do alimentando é positiva, quando teve melhoria de suas condições de vida, de modo a poder dispensar parte dos alimentos; ou negativa, quando teve piora, sem culpa sua.

Em todas as hipóteses, os alimentos devem ser revistos amigável ou judicialmente, na proporção da redução da necessidade ou da possibilidade, majorando-se ou reduzindo-se.” (Direito Civil - Famílias. 4ª Ed.

Atual.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 391) (grifo nosso) A jurisprudência pátria acena nesse sentido.

Vejamos: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - DIMINUIÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. À luz da previsão trazida pelo artigo 1.699, do Código Civil, a procedência do pedido revisional de alimentos, seja para sua majoração, seja para sua minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes. (TJ-MG - AC: 10000191011071002 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) (grifo nosso) AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NÂO COMPROVAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR -PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE.

DE ALIMENTOS - NÂO COMPROVAÇÃO - A Constituição da Republica, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar - Para a manutenção dos filhos, os genitores deverão contribuir na proporção de seus recursos, destacando que o filho que atingiu a maioridade e a capacidade civil, não perderá, automaticamente, o direito de requerer alimentos aos genitores - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer à alteração do valor fixado - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido, a teor do que dispõe o artigo 1.699 do Código Civil - Ausente a demonstração da alteração da possibilidade do alimentante e levando em consideração a necessidade presumida da filha menor, deve a verba alimentar ser mantida por atender o trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade. (TJ-MG - AC: 50867220820218130024, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/10/2023) (grifo nosso) Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita.

Notifique-se o representante do Ministério Público.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
16/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 15:49

Julgado improcedente o pedido
29/08/2023 17:28

Conclusos para julgamento
25/08/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2023 08:25

Decorrido prazo de MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 04:58

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.
11/08/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO impulsiono os presentes autos com a finalidade de INTIMAR os Patronos das partes para no prazo legal manifestarem sobre a decisão de id 123010683 item 3 e requererem o que de direito.
08/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
05/08/2023 02:46

Decorrido prazo de CLICIA LUPINETT FERNANDES em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2023.
14/07/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

AUTOR MANIFESTAR-SE QUANTO A CONTESTAÇÃO IMPULSIONO O FEITO PARA INTIMAR O AUTOR (A) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO A CONTESTAÇÃO, id. 117292559.
12/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 09:56

Decisão interlocutória
10/05/2023 09:04

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 15:51

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:43

Juntada de Termo de audiência
17/04/2023 15:28

Audiência de conciliação realizada em/para 17/04/2023 15:20, 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS
09/03/2023 09:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/02/2023 03:40

Decorrido prazo de CLICIA LUPINETT FERNANDES em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 17:28

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 13:46

Expedição de Mandado
31/01/2023 22:27

Audiência de conciliação designada em/para 17/04/2023 15:20, 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS
31/01/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:44

Decisão interlocutória
24/11/2022 09:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/11/2022 18:49

Conclusos para decisão
07/11/2022 14:54

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 15:54

Expedição de Outros documentos
03/11/2022 15:37

Decisão interlocutória
03/11/2022 15:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/10/2022 18:30

Conclusos para decisão
31/10/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 09:11

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2022 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/10/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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