TJMT - 1015779-34.2021.8.11.0042
1ª instância - Cuiaba - Nona Vara Criminal Especializada Delitos de Toxicos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 17:16
Juntada de Petição de manifestação
-
05/09/2025 11:12
Juntada de Petição de manifestação
-
05/09/2025 10:50
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
04/09/2025 14:05
Expedição de Outros documentos
-
04/09/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 14:05
Expedição de Outros documentos
-
04/09/2025 14:05
Expedição de Outros documentos
-
04/09/2025 07:46
Recebidos os autos
-
04/09/2025 07:46
Julgado improcedente o pedido
-
29/07/2025 17:50
Juntada de Petição de manifestação
-
07/07/2025 14:35
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 18:04
Juntada de Petição de manifestação
-
01/07/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 10:35
Expedição de Outros documentos
-
17/06/2025 18:26
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 11:22
Publicado Intimação em 12/06/2025.
-
12/06/2025 11:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
-
10/06/2025 17:11
Expedição de Outros documentos
-
10/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 17:11
Expedição de Outros documentos
-
03/06/2025 17:42
Juntada de Petição de alegações finais
-
28/05/2025 17:14
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59
-
28/05/2025 11:17
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59
-
20/05/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 18:20
Expedição de Outros documentos
-
20/05/2025 18:18
Recebidos os autos
-
20/05/2025 18:18
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/05/2025 17:04
Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 20/05/2025 15:30, 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS
-
16/05/2025 17:49
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 17:09
Juntada de Petição de manifestação
-
30/04/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 19:10
Expedição de Outros documentos
-
27/03/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 10:39
Juntada de Petição de resposta
-
25/03/2025 02:14
Publicado Intimação em 25/03/2025.
-
25/03/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
-
24/03/2025 13:27
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
21/03/2025 16:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 15:08
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 12:34
Expedição de Outros documentos
-
21/03/2025 12:17
Expedição de Outros documentos
-
20/03/2025 17:14
Recebidos os autos
-
20/03/2025 17:14
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 20/05/2025 15:30, 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS
-
20/03/2025 17:13
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/03/2025 14:15
Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 20/03/2025 13:15, 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS
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11/03/2025 14:07
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 19:58
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
05/12/2024 17:03
Juntada de Petição de manifestação
-
21/11/2024 02:18
Publicado Intimação em 21/11/2024.
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20/11/2024 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
-
19/11/2024 17:23
Juntada de Petição de manifestação
-
18/11/2024 14:27
Expedição de Outros documentos
-
06/11/2024 14:35
Juntada de Petição de manifestação
-
05/11/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 14:07
Expedição de Outros documentos
-
05/11/2024 10:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/11/2024 10:36
Juntada de Petição de diligência
-
27/09/2024 16:00
Juntada de Petição de manifestação
-
19/09/2024 14:35
Juntada de Petição de manifestação
-
17/09/2024 15:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/09/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 15:17
Expedição de Mandado
-
17/09/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 02:25
Publicado Intimação em 16/09/2024.
-
14/09/2024 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
13/09/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 13:53
Desentranhado o documento
-
13/09/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:52
Juntada de Petição de manifestação
-
12/09/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 16:50
Expedição de Outros documentos
-
12/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 16:47
Expedição de Outros documentos
-
10/09/2024 14:55
Recebidos os autos
-
10/09/2024 14:55
Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 20/03/2025 13:15, 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS
-
10/09/2024 12:20
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/09/2024 18:23
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 18:37
Juntada de Petição de manifestação
-
07/06/2024 10:53
Juntada de Petição de manifestação
-
06/06/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 01:08
Publicado Intimação em 05/06/2024.
-
06/06/2024 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
-
05/06/2024 13:48
Juntada de Petição de manifestação
-
03/06/2024 15:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/06/2024 15:20
Juntada de Petição de diligência
-
03/06/2024 13:48
Expedição de Outros documentos
-
03/06/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2024 13:48
Expedição de Outros documentos
-
02/06/2024 11:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/06/2024 11:06
Juntada de Petição de diligência
-
02/06/2024 11:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/06/2024 11:05
Juntada de Petição de diligência
-
02/06/2024 11:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/06/2024 11:04
Juntada de Petição de diligência
-
17/05/2024 16:07
Juntada de Petição de manifestação
-
16/05/2024 16:29
Juntada de Petição de manifestação
-
10/05/2024 16:14
Juntada de Petição de manifestação
-
09/05/2024 18:26
Juntada de Petição de manifestação
-
07/05/2024 17:52
Juntada de Petição de manifestação
-
03/05/2024 16:29
Juntada de Petição de manifestação
-
02/05/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 13:44
Juntada de Petição de manifestação
-
02/05/2024 01:58
Publicado Intimação em 02/05/2024.
-
02/05/2024 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
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30/04/2024 14:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/04/2024 14:55
Juntada de Petição de diligência
-
30/04/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 14:50
Expedição de Outros documentos
-
30/04/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 14:50
Expedição de Outros documentos
-
30/04/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 01:08
Publicado Intimação em 29/04/2024.
-
29/04/2024 01:08
Publicado Intimação em 29/04/2024.
-
29/04/2024 01:08
Publicado Intimação em 29/04/2024.
-
29/04/2024 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
-
28/04/2024 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
-
28/04/2024 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
-
25/04/2024 14:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/04/2024 13:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/04/2024 13:44
Juntada de Petição de manifestação
-
25/04/2024 13:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/04/2024 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/04/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 13:12
Juntada de Petição de ofício
-
25/04/2024 13:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/04/2024 13:03
Expedição de Outros documentos
-
25/04/2024 12:56
Expedição de Outros documentos
-
25/04/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2024 12:56
Expedição de Outros documentos
-
25/04/2024 12:48
Expedição de Outros documentos
-
25/04/2024 12:42
Expedição de Mandado
-
25/04/2024 12:42
Expedição de Mandado
-
25/04/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 11:44
Expedição de Mandado
-
23/04/2024 17:42
Recebidos os autos
-
23/04/2024 17:42
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 19/09/2024 14:30, 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS
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23/04/2024 17:37
Recebida a denúncia contra COSME NEVES DUARTE - CPF: *66.***.*86-17 (INDICIADO)
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11/01/2024 13:45
Conclusos para despacho
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01/12/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 16:25
Juntada de Petição de manifestação
-
30/11/2023 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DO OF.
DE JUSTIÇA DE ID: 86863276 (REFERENTE AO ACUSADO COSME NEVES DUARTE) E INFORME ENDEREÇO E TELEFONE ATUALIZADO. -
29/11/2023 16:28
Expedição de Outros documentos
-
06/11/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 18:34
Juntada de Petição de manifestação
-
26/09/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 14:58
Expedição de Outros documentos
-
26/09/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 03:11
Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.
-
19/07/2023 01:47
Publicado Notificação em 19/07/2023.
-
19/07/2023 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
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18/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC.
DELITOS DE TÓXICOS RUA DES.
MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATA DO CARMO EVARISTO PARREIRA PROCESSO n. 1015779-34.2021.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]->INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA HAVANA, 215, REGIÃO LESTE, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO:Nome: LEONARDO AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS, alcunha “Léo”, brasileiro, solteiro, pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 02/10/2001, filho de Carlos Augusto Fortunato dos Santos e Franciele França Ribeiro, portador do RG n.º 2547862-1 SSP/MT.
Endereço: DESCONHECIDO.
FINALIDADE: PROCEDER A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA QUALIFICADA NO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), do inteiro teor da denúncia, da qual segue cópia em anexo, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei nº 11.343/2006), sendo que em defesa preliminar, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 5 (cinco) testemunhas (art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006).
Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-la (art. 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006).
RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de LEONARDO AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS, já qualificado no auto em epígrafe, imputando ao denunciado a prática delitiva prevista no art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06, c/c art. 29 do Código Penal.
DECISÃO/DESPACHO: “(...)NOTIFIQUEM-SE os acusados para oferecerem defesas prévias, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, forte no artigo 55, da Lei n° 11.343/2006.
Advirtam-se as denunciadas de que, em suas defesas, poderão arguir preliminares e alegarem tudo o que interessem as suas defesas, oferecerem documentos e justificações, especificarem provas pretendidas e arrolarem testemunhas, até o número de 05 (cinco), qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (art. 55, §1º, da Lei de Drogas).
Deverá constar expressamente no mandado de notificação, e o Sr.
Oficial de Justiça ficando obrigado a indagar os acusados, se eles pretendem constituir advogados (indicando NOME COMPLETO, bem como telefone e endereço, estes se possível) ou desejam que lhes sejam nomeado Defensor Público para patrocinar as suas defesas (art. 1.373, § § 3º e 4º, da CNGC/MT, parte judicial).
Uma vez notificados os acusados e tendo estes informado o nome de seus advogados para apresentarem as defesas preliminares, e mantendo-se INERTE os procuradores constituídos, INTIMEM-SE NOVAMENTE os denunciados para constituírem novos advogados, informando os seus nomes completo, número da inscrição na OAB e o telefone, no prazo de 03 (TRÊS) dias.
Não havendo manifestação dos acusados, no prazo de 03 (três) dias, ou, no mesmo prazo, não sendo prestadas as informações mínimas capazes de identificar os novos advogados indicados, inviabilizando o conhecimento de suas pessoas e, consequentemente, as suas intimações pelo juízo, ou os novos causídicos permanecerem inertes, lhes serão automaticamente nomeados Defensor Dativo para proceder as suas defesas, devendo essa advertência constar expressamente no mandado e ser devidamente certificado pelo Sr.
Oficial de Justiça, no que diz respeito ao seu cumprimento.
Não apresentada defesa no prazo legal, ou certificada à necessidade de nomeação de Defensor Público, desde já, NOMEIO o Defensor Público atuante nesta Vara Especializada para exercer a defesa dos acusados, devendo para tanto, com fulcro no art. 55, § 3°, da Lei de Drogas, ser aberta vista para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa.
Caso o Oficial de Justiça verifique que os acusados estão se esquivando/ocultando de receberem a notificação, AUTORIZO, desde já, procedê-las por hora certa, nos termos do artigo 362, ‘caput’, do CPP c/c artigo 48, ‘caput’, da Lei de Drogas.
Conste tal ressalva no mandado de notificação.
Por fim, se todas as alternativas acima restarem infrutíferas, DETERMINO seja solicitado à Superintendência do Sistema Prisional informações acerca de estar os acusados encarcerados em alguma das unidades prisionais do Estado, no prazo de 03 (três) dias.
Não havendo informações quanto a sua prisão em qualquer dos presídios deste Estado, desde já, DETERMINO as notificações dos acusados por edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do CPP c/c art. 48, ‘caput’, da Lei de Drogas, para que tomem conhecimento do presente processo.
Caso transcorra ‘in albis’ o prazo assinalado, não apresentada defesa preliminar, nos termos do art. 55, § 3°, da Lei de Drogas, NOMEIO, desde já, o Defensor Público atuante nesta Vara Especializada para patrocinar a defesa dos acusados, devendo, para tanto, tomar ciência sobre a nomeação e apresentar defesa preliminar em favor destes. (...)” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.
Eu, Salim Roque Martins Neto, digitei.
CUIABÁ, 13 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.
No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.
No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.
Caso V.
S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.
ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. -
17/07/2023 14:17
Expedição de Outros documentos
-
17/07/2023 14:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/07/2023 13:01
Expedição de Mandado
-
30/06/2023 16:42
Juntada de Petição de manifestação
-
27/06/2023 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 20:34
Expedição de Outros documentos
-
27/06/2023 12:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/06/2023 12:19
Juntada de Petição de diligência
-
07/06/2023 16:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/06/2023 16:46
Expedição de Mandado
-
13/02/2023 15:52
Juntada de Petição de manifestação
-
03/02/2023 01:25
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.
-
12/01/2023 18:28
Expedição de Outros documentos
-
07/12/2022 13:52
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.
-
09/11/2022 13:55
Expedição de Outros documentos
-
29/09/2022 12:30
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2022 23:59.
-
06/09/2022 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 19:04
Juntada de Petição de manifestação
-
17/08/2022 15:04
Juntada de Petição de manifestação
-
05/08/2022 08:18
Publicado Intimação em 05/08/2022.
-
05/08/2022 08:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
-
04/08/2022 07:51
Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS em 03/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 19:31
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2022 19:31
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2022 19:30
Expedição de Intimação eletrônica.
-
03/08/2022 18:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/08/2022 18:56
Juntada de Petição de diligência
-
11/07/2022 14:08
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
30/06/2022 14:00
Juntada de Petição de manifestação
-
20/06/2022 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 16:09
Recebidos os autos
-
20/06/2022 16:09
Decisão interlocutória
-
06/06/2022 18:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2022 18:09
Juntada de Petição de diligência
-
31/05/2022 21:24
Decorrido prazo de JANAINA MASSAY DE MOURA em 30/05/2022 23:59.
-
31/05/2022 18:59
Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2022 23:59.
-
27/05/2022 20:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/05/2022 20:11
Juntada de Petição de diligência
-
27/05/2022 17:09
Conclusos para decisão
-
27/05/2022 16:52
Juntada de Petição de manifestação
-
20/05/2022 17:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/05/2022 17:02
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 16:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/05/2022 16:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/05/2022 15:54
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 15:31
Expedição de Mandado.
-
13/05/2022 17:33
Recebidos os autos
-
13/05/2022 17:33
Decisão interlocutória
-
13/05/2022 10:30
Juntada de Petição de manifestação
-
12/05/2022 18:31
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
12/05/2022 16:31
Recebidos os autos
-
12/05/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2022 16:31
Declarada incompetência
-
09/05/2022 13:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
06/05/2022 15:15
Juntada de Petição de denúncia
-
02/05/2022 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2022 19:27
Juntada de Petição de manifestação
-
19/04/2022 11:45
Recebidos os autos
-
19/04/2022 11:45
Decisão interlocutória
-
19/04/2022 11:36
Juntada de Petição de manifestação
-
18/04/2022 16:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
11/04/2022 13:50
Juntada de Petição de manifestação
-
07/04/2022 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 12:50
Recebidos os autos
-
06/04/2022 12:50
Declarada incompetência
-
04/04/2022 18:13
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2022 17:28
Juntada de Petição de inquérito policial
-
03/02/2022 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2022 17:46
Recebidos os autos
-
02/02/2022 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 14:38
Conclusos para despacho
-
29/10/2021 09:41
Juntada de Petição de manifestação
-
27/10/2021 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2021 17:27
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 17:25
Recebidos os autos
-
26/10/2021 17:24
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 09:06
Recebido pelo Distribuidor
-
26/10/2021 09:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2022
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo
Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Manifestação • Arquivo
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